11/02/2019 | Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda

O que você precisa saber antes de se tornar um MEI

Conhecidos como MEIs, os Microempreendedores Individuais são aquelas pessoas que trabalham por conta, como manicure, doceiro e gesseiro, e que possuem o faturamento bruto anual de até R$81.000,00.
Além disso, o MEI não tem participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador, e pode ter até 1 empregado que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria.

Dentre os principais benefícios do Microempreendedor Individual está a aquisição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o direito a aposentadoria. Em contrapartida, o MEI deve efetuar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), um pequeno valor referente aos tributos obrigatórios.

Quais são os documentos necessários para se tornar um MEI?

Números do seu CPF; título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos; comprovante de residência de sua casa e do local onde exercerá sua atividade e um número de celular ativo.

Quais são as ocupações permitidas para se tornar um MEI?

Seu negócio está na lista de ocupações que o MEI pode realizar? A lista completa dos trabalhos permitidos está disponível através do link http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas. Consulte o site e formalize-se!

Quais são os direitos do MEI?

Dentre os principais benefícios encontrados ao se tornar um MEI está a possibilidade de ter acesso a linhas de créditos especiais. Além disso, o microempreendedor individual adquire o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e tem direito a aposentadoria, ao auxílio-doença e ao salário-maternidade.
Os MEIs também podem vender para o governo, recebem o Alvará de Funcionamento sem custo e burocracia, podem emitir nota fiscal, e recebem o apoio técnico do Sebrae.

Quais são os deveres do MEI?

O Microempreendedor Individual deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que nada mais é do que um valor referente aos tributos obrigatórios.
Para quem não sabe, o DAS é calculado da seguinte forma: 5% do valor do salário-mínimo nacional a título previdenciário; R$5,00 de ISS se a atividade exercida pelo MEI for de serviço; e R$1,00 de ICMS caso a atividade seja comércio, indústria ou serviço de transporte intermunicipal/estadual.
Por estar enquadrado no Simples Nacional, o MEI está isento dos tributos federais, como Confis, PIS, e o Imposto de Renda, por exemplo.

Como realizar o pagamento do DAS?

O MEI deve efetuar o pagamento do DAS até o dia 20 de cada mês. Para isso, existem três formas de pagamento: o boleto impresso, o pagamento online e o débito automático.
Para gerar o boleto impresso e pagar nas agências da Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil e nos bancos estaduais, o microempreendedor deve acessar o site do Portal do Empreendedor e emitir o boleto referente ao mês desejado.
Para facilitar o pagamento da contribuição mensal, o MEI pode abandonar o boleto impresso e optar pelo pagamento online da conta, que pode ser feito da sua própria casa.
Neste caso, é necessário que o contribuinte tenha conta-corrente no Banco do Brasil e não esteja recebendo benefício do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), já que o sistema do Portal do Simples Nacional desabilita a opção do pagamento online para os beneficiários do programa.
Dessa forma, o MEI deve ir até a página Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI e seguir todos os passos apresentados pelo sistema online.
Em último caso, é possível ativar o débito automático para o pagamento mensal do DAS. Nessa situação, basta realizar todo o processo feito durante a geração do DAS e programar a opção “débito automático” através do aplicativo ou da agência bancária. O débito automático é permitido tanto para os correntistas do Banco do Brasil quanto para os outros bancos.
O pagamento mensal do DAS é obrigatório, sendo que o não cumprimento da data de vencimento acarreta a inclusão de juros e multas para quitação.

Como fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI)?

Para fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), o MEI deverá fazer um relatório das receitas obtidas a cada mês, conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório, e finalmente, enviar a declaração pela internet até o dia 31 de maio do ano seguinte.

O que fazer com os pagamentos atrasados?

Para os casos de pagamentos atrasados, a multa é de 0,33% por dia de atraso, sendo fixada em 20% para os casos que ultrapassam 60 dias. Os juros são calculados com base na Taxa Selic e acumulam todo mês. 
Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00. 

Em quais situações o MEI terá a inscrição cancelada?

O MEI perderá todos os benefícios quando não pagar nenhuma contribuição mensal (Guia DAS-MEI) e não entregar nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos anos de 2014, 2015 e 2016.

O MEI perde algum benefício com a formalização?

É importante lembrar que a formalização do MEI acarreta o cancelamento dos seguintes benefícios: salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada da assistência social, bolsa família e seguro desemprego.
Os servidores públicos devem consultar a legislação para verificar se podem ou não se tornar MEIs. Já os titulares, sócios ou administradores de outras empresas não podem fazer parte do programa.

Agora que você já tirou todas as suas dúvidas, saiba como se formalizar!

Para se formalizar o pequeno empreendedor deve pesquisar se a atividade desenvolvida é uma ocupação permitida e realizar uma consulta prévia junto à prefeitura para verificar se é possível desenvolver sua atividade no local desejado (zoneamento local). Depois disso, a formalização é feita pela internet no site do Portal do empreendedoré através do link http://www.portaldoempreendedor.gov.br/. ou presencialmente, na Casa do Empreendedor.
É importante lembrar que a Casa do Empreendedor de Bauru oferece todo o suporte aos microempreendedores locais, realizando desde a formalização até as declarações anuais necessárias. O local também conta com todos os serviços do Sebrae Aqui, que dão suporte para as pessoas que desejam abrir uma empresa e para os empresários que precisam de gerenciamento nas áreas de Administração, Finanças, Agronegócios, Gestão de Pessoas e Marketing, além do Banco do Povo Paulista, que disponibiliza a concessão do microcrédito produtivo. 
A Casa do Empreendedor está localizada na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda que fica na Rua Virgílio Malta,17-06 e funciona das 8h às 17h. 
Para mais informações entre em contato pelo telefone (14) 3227-7819.

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