Decretos

Exibe todos os decretos da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.
É possível consultar, salvar ou imprimir esses decretos.

  • Decreto 3590 de 12 de julho de 1982 - formato .pdf (116Kb)
    Regulamenta a Lei no 2339, de 15 de fevereiro de 1982, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Bauru
  • Decreto 9230 de 02 de julho de 2002 - formato .pdf (20Kb)
    Regulamenta a Lei n° 4444, de 21 de setembro de 1999, que toma obrigatório o Laudo Técnico de Regularidade das Edificações no Município, com mais de três andares.
  • Decreto 10424 de 17 de abril de 2007 - formato .pdf (15Kb)
    Regulamenta o disposto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 4320, de 07 de julho de 1998
  • Decreto 11582 de 07 de julho de 2011 - formato .pdf (76Kb)
    Regulamenta e institui procedimentos e documentos para pré-aprovação e aprovação de projetos para Empreendimentos em áreas parceladas.
  • Decreto 13269 de 28 de dezembro de 2016 - formato .pdf (222Kb)
    Substitui o Decreto nº 12.949, de 04 de dezembro de 2.015, e Institui procedimentos para o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Termo de Referência Técnico (TRT).
  • Decreto 13711 de 28 de março de 2018 - formato .pdf (326Kb)
    Regulamenta a Lei Municipal nº 7.028, de 21 de dezembro de 2.017, que dispõe sobre o licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru.

Leis

  • Lei 2339 de 15 de fevereiro de 1982 - formato .pdf (3Mb)
    Estabelece normas para parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Bauru.
  • Lei 2407 de 19 de dezembro de 1982 - formato .pdf (29Kb)
    Altera disposições da lei nº 2339, de 15 de fevereiro de 1982, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município. (lei de zoneamento)
  • Lei 3128 de 25 de outubro de 1989 - formato .pdf (450Kb)
    Altera os roteiros das áreas ZS-F e ZR3-G de que trata a lei nº 2339, de 15 de fevereiro de 1982. (Lei de Zoneamento)
  • Lei 3640 de 19 de novembro de 1993 - formato .pdf (1Mb)
    Altera a Lei nº 2339, de 15 de fevereiro de 1982, institui os Corredores de Comércio-COC e oa Corredores de Serviços-COS e dispõe sobre Postos de Abastecimentos e Serviços.
  • Lei 3896 de 20 de junho de 1995 - formato .pdf (20Kb)
    Regulamenta a concessão de alvará para o funcionamento de boates , lanchonetes e outros estabelecimentos que produzam ruídos
  • Lei 4237 de 20 de agosto de 1997 - formato .pdf (13Kb)
    Esclarece normas para construção e funcionamento de estabelecimentos destinados a lavagem de veículos
  • Lei 4320 de 07 de julho de 1998 - formato .pdf (23Kb)
    Altera a redação de diversos artigos da Lei n° 3896, de 20 de junho de 1995
  • Lei 4444 de 21 de setembro de 1999 - formato .pdf (13Kb)
    Toma obrigatório o Laudo Técnico de Regularidade das Edificações no Município, com mais de três andares.
  • Lei 4506 de 24 de janeiro de 2000 - formato .pdf (12Kb)
    Altera a redação do Artigo 9° da Lei n° 3896, de 20 de junho de 1995
  • Lei 4507 de 25 de janeiro de 2000 - formato .pdf (17Kb)
    Altera a redação de diversos artigos da Lei n° 3896, de 20 de junho de 1995
  • Lei 4531 de 26 de abril de 2000 - formato .pdf (37Kb)
    Dá novas disposições sobre o transporte, armazenamento e comercialização de GLP – Gás Liqüefeito de Petróleo (gás de cozinha) no Município de Bauru e revoga a Lei nº 4300 de 17 de abril de 1998
  • Lei 4551 de 25 de maio de 2000 - formato .pdf (12Kb)
    Proíbe a construção, instalação, recolocação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis para fins automotivos em frente às rotatórias e viadutos
  • Lei 4560 de 28 de junho de 2000 - formato .pdf (13Kb)
    Dá nova redação ao § 1º do Artigo 3º da Lei nº 3896, de 20 de junho de 1995
  • Lei 4604 de 24 de novembro de 2000 - formato .pdf (12Kb)
    Dá nova redação ao Artigo 9° da Lei n° 4320, de 07 de julho de 1998
  • Lei 4759 de 26 de novembro de 2001 - formato .pdf (17Kb)
    Altera dispositivos da Lei nº 4.320, de 07 de julho de 1.998 que estabelece normas para construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool para fins automotivos no território do Município e Revoga a Lei nº 4.427, de 22 de julho de 1999
  • Lei 4798 de 19 de fevereiro de 2002 - formato .pdf (19Kb)
    Dispõe sobre normas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência a diversos locais que especifica e dá outras providências e revoga a Lei nº 4.334/98
  • Lei 4951 de 31 de dezembro de 2002 - formato .pdf (29Kb)
    Dispõe sobre a publicidade ao ar livre e nas fachadas na área central comercial.
  • Lei 4979 de 15 de maio de 2003 - formato .pdf (16Kb)
    Dispõe sobre a acessibilidade de portadores de deficiência visual em elevadores e dá outras providências
  • Lei 5066 de 10 de dezembro de 2003 - formato .pdf (12Kb)
    Altera a Lei nº 4979, de 15 de maio de 2003
  • Lei 5127 de 27 de abril de 2004 - formato .pdf (18Kb)
    Define área de segurança de cem metros ao redor de escolas e dá outras providências
  • Lei 5146 de 25 de maio de 2004 - formato .pdf (12Kb)
    Dispõe sobre atendimento preferencial a idosos, deficientes, gestantes ou pessoas com crianças de colo em todos os estabelecimentos comerciais do município
  • Lei 5193 de 08 de outubro de 2004 - formato .pdf (12Kb)
    Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancarias disponibilizarem assentos para idosos, gestantes e deficientes físicos
  • Lei 5232 de 29 de dezembro de 2004 - formato .pdf (12Kb)
    Altera a redação do "caput" do artigo 12, da lei nº 4951, de 31 de dezembro de 2002. (Dispõe sobre publicidade ao ar livre e nas fachadas na área central comercial).
  • Lei 5241 de 05 de abril de 2005 - formato .pdf (16Kb)
    Dispõe sobre horário de funcionamento de bares e dá outras providências
  • Lei 5307 de 05 de dezembro de 2005 - formato .pdf (12Kb)
    Altera a redação dos incisos I e IV do artigo 3º, da Lei nº 4.237/97 que trata da construção e funcionamento de estabelecimento destinado a lavagem de veículos
  • Lei 5438 de 03 de abril de 2007 - formato .pdf (12Kb)
    Dá nova redação ao § 2º, do Artigo 1º, da Lei nº 5127, de 27 de abril de 2004 (define área de segurança de cem metros ao redor de escolas e dá outras providências)
  • Lei 5463 de 04 de julho de 2007 - formato .pdf (22Kb)
    Fixa critérios para a conservação de placas e painéis de publicidade externa de estabelecimentos comerciais e afins, e das marquises de prédios construídos no município.
  • Lei 5508 de 11 de dezembro de 2007 - formato .pdf (13Kb)
    Altera o artigo 10-A da Lei 4320 de 07 de julho de 1998, acrescentado pelo artigo 2º da Lei 4759, de 26 de novembro de 2001
  • Lei 5574 de 18 de abril de 2008 - formato .pdf (15Kb)
    P. 15794/08 Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 5127/04, alterado pela Lei nº 5267/05; altera o § 2°, do Art. 1°, da Lei 5127/04, alterado pela Lei nº 5438/07, e ainda altera o § 4° do Art. 1°, da Lei n° 5127/04, que define área de segurança de 100 metros ao redor de escolas
  • Lei 5631 de 22 de agosto de 2008 - formato .pdf (1001Kb)
    Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru
  • Lei 6269 de 29 de outubro de 2012 - formato .pdf (168Kb)
    Dá destinação especial às quadras 1 a 7 da Rua Batista de Carvalho e Disciplina a sua Utilização. (Revoga a lei nº 4936, de 13 de dezembro de 2002).(calçadão)
  • Lei 6425 de 23 de outubro de 2013 - formato .pdf (123Kb)
    Altera os artigos 4º e 9º da lei nº 6269, de 29 de outubro de 2012 (que dá destinação especial quadras 1 a 7 da Rua Batista de Carvalho e Disciplina sua Utilização).
  • Lei 6626 de 18 de fevereiro de 2015 - formato .pdf (141Kb)
    Dispõe sobre a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Bauru e dá outras providências.
  • Lei 6908 de 19 de abril de 2017 - formato .pdf (283Kb)
    Altera a redação da Lei Municipal nº 6.681, de 01 de junho de 2.015, que transformou vias públicas que especificou em corredores comerciais, de serviços e comercial e de serviço.
  • Lei 7027 de 21 de dezembro de 2017 - formato .pdf (254Kb)
    Altera a redação da Lei Municipal nº 6.908, de 19 de abril de 2.017, que transformou vias públicas que especificou em corredores comerciais, de serviços e comercial e de serviços, para alterar a tabela do artigo 3º e acrescentar novos corredores comerciais e de serviços e dá outras providências.
  • Lei 7028 de 21 de dezembro de 2017 - formato .pdf (196Kb)
    Dispõe sobre o licenciamento de obras e edificações no Município de Bauru.
  • Lei 7066 de 14 de maio de 2018 - formato .pdf (3Mb)
    Regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Zona de Indústria, Comércio e Serviço (ZICS) e institui a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo em ZICS.
  • Lei 7181 de 04 de fevereiro de 2019 - formato .pdf (124Kb)
    Disciplina o uso, a construção e a manutenção dos passeios e logradouros públicos no Município de Bauru. (Lei das Calçadas)
  • Lei 7210 de 08 de maio de 2019 - formato .pdf (168Kb)
    Dispõe sobre o licenciamento de Infraestrutura de Suporte de Estação de Rádio Base - ERB no Município de Bauru e dá outras providências. (ANTENAS)
  • Lei 7225 de 05 de junho de 2019 - formato .pdf (113Kb)
    Dá nova redação ao Art. 26, revoga o § 2º do Art. 28 e dá nova redação ao inciso III do Art. 31, todos da Lei nº 7181, de 04 de fevereiro de 2019, que disciplina o uso, construção e a manutenção dos passeios e logradouros públicos no Município de Bauru.

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