Informações da requisição
Documentos Anexados
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Para solicitar, na forma da legislação em vigor, o Cancelamento da TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento) quando há mais de uma inscrição no mesmo local (solidariamente responsáveis, de acordo com a LEI Nº 7.154, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.018, artigo 5°, § 3°), devem ser preenchidos os dados a seguir.
Observações:
- O prazo legal para análise da solicitação é de 180 dias contados do protocolo do requerimento (Artigo 7º, inciso VIII, Lei Municipal nº 6.956, de 16 de agosto de 2017).

TFE Cancelamento (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento)

Dados do contribuinte eleito responsável pelo pagamento da TFE
Inscrição Municipal*:
Razão Social*:
CEP*:
Logradouro*:
Número*:
Complemento:
Bairro*:
Cidade*:
Estado*:
Atividade*:
Descrição da Solicitação*:

Restam 2000 caracteres

Dados do contribuinte solidariamente responsável pelo pagamento da TFE
Inscrição Municipal*:
Razão Social*:
CEP*:
Logradouro*:
Número*:
Complemento:
Bairro*:
Cidade*:
Estado*:
Atividade*:
Adicionar


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