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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei Orgânica Municipal
Lei Municipal nº 3601, de 27 de julho de 1993 – Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Bauru
– e suas alterações:
Lei Municipal nº 3608, de 27 de agosto de 1993
Lei Municipal nº 3613, de 22 de setembro de 1993
Lei Municipal nº 3763, de 12 de agosto de 1994
Lei Municipal nº 3775, de 15 de setembro de 1994
Lei Municipal nº 3900, de 23 de junho de 1995
Lei Municipal nº 3939, de 11 de setembro de 1995
Lei Municipal nº 4008, de 20 de dezembro de 1995
Lei Municipal nº 4085, de 24 de maio de 1996
Lei Municipal nº 4086, de 24 de maio de 1996
Lei Municipal nº 4089, de 11 de junho de 1996
Lei Municipal nº 4093, de 13 de junho de 1996
Lei Municipal nº 4492, de 27 de dezembro de 1999
Lei Municipal nº 4734, de 01 de outubro de 2001
Lei Municipal nº 5161, de 01 de julho de 2004
Lei Municipal nº 5321, de 26 de dezembro de 2005
Lei Municipal nº 5391, de 04 de setembro de 2006
Lei Municipal nº 5891, de 13 de abril de 2010
Lei Municipal nº 5949, de 02 de agosto de 2010
Lei Municipal nº 5975, de 01 de outubro de 2010
Lei Municipal nº 6040, de 28 de março de 2011
Lei Municipal nº 6053, de 14 de abril de 2011
Lei Municipal nº 6061, de 26 de abril de 2011
Lei Municipal nº 6067, de 04 de maio de 2011
Lei Municipal nº 6181, de 17 de fevereiro de 2012
Lei Municipal nº 6399, de 12 de agosto de 2013
Lei Municipal nº 6601, de 24 de novembro de 2014
Lei Municipal nº 6711, de 26 de agosto de 2015
Lei Municipal nº 6790, de 17 de maio de 2016
Lei Municipal nº 7123, de 26 de setembro de 2018
Lei Municipal nº 7173, de 12 de dezembro de 2018
Lei Municipal nº 7235, de 26 de junho de 2019
Lei Municipal nº 7487, de 05 de outubro de 2021
Lei Municipal nº 5804, de 10 de novembro de 2009 – Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal
Lei Municipal nº 1574, de 1º de janeiro de 1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru
– e suas alterações:
Lei Municipal nº 2122, de 04 de dezembro de 1978
Lei Municipal nº 2115, de 07 de dezembro de 1978
Lei Municipal nº 2117, de 11 de dezembro de 1978
Lei Municipal nº 2186, de 30 de novembro de 1979
Lei Municipal nº 2473, de 02 de janeiro de 1984
Lei Municipal nº 2535, de 11 de dezembro de 1984
Lei Municipal nº 2614, de 21 de novembro de 1985
Lei Municipal nº 2623, de 10 de dezembro de 1985
Lei Municipal nº 2691, de 30 de setembro de 1986
Lei Municipal nº 2849, de 04 de julho de 1988
Lei Municipal nº 3578, de 22 de junho de 1993
Lei Municipal nº 3608, de 27 de agosto de 1993
Lei Municipal nº 3618, de 01 de outubro de 1993
Lei Municipal nº 3644, de 24 de novembro de 1993
Lei Municipal nº 3709, de 04 de maio de 1994
Lei Municipal nº 3781, de 21 de outubro de 1994
Lei Municipal nº 3973, de 01 de dezembro de 1995
Lei Municipal nº 4046, de 25 de março de 1996
Lei Municipal nº 4243, de 26 de setembro de 1997
Lei Municipal nº 4394, de 27 de abril de 1999
Lei Municipal nº 4592, de 26 de outubro de 2000
Lei Municipal nº 4830, de 17 de maio de 2002
Lei Municipal nº 5229, de 23 de dezembro de 2004
Lei Municipal nº 5387, de 28 de agosto de 2006
Lei Municipal nº 5397, de 06 de outubro de 2006
Lei Municipal nº 5421, de 17 de janeiro de 2007
Lei Municipal nº 5568, de 02 de abril de 2008
Lei Municipal nº 5647, de 09 de setembro de 2008
Lei Municipal nº 5724, de 20 de março de 2009
Lei Municipal nº 5795, de 22 de outubro de 2009
Lei Municipal nº 5975, de 01 de outubro de 2010
Lei Municipal nº 5991, de 12 de novembro de 2010
Lei Municipal nº 6160, de 12 de dezembro de 2011
Lei Municipal nº 6775, de 04 de abril de 2016
Lei Municipal nº 6828, de 18 de agosto de 2016
Lei Municipal nº 6871, de 08 de dezembro de 2016
Lei Municipal nº 7079, de 19 de junho de 2018
Lei Municipal nº 7109, de 12 de setembro de 2018
Lei Municipal nº 7115, de 21 de setembro de 2019
Lei Municipal nº 7123, de 26 de setembro de 2018
Lei Municipal nº 7173, de 12 de dezembro de 2018
Lei Municipal nº 7346, de 23 de junho de 2020
Lei Municipal nº 7559, de 24 de maio de 2022
Lei Municipal nº 3781, de 21 de outubro de 1994 – Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru
– e suas alterações:
Lei Municipal nº 3919, de 08 de agosto de 1995
Lei Municipal nº 4626, de 21 de dezembro de 2000
Lei Municipal nº 5628, de 21 de agosto de 2008
Lei Municipal n° 5805, de 10 de novembro de 2009
Lei Municipal nº 5835, de 15 de dezembro de 2009
Lei Municipal nº 7444, de 20 de abril de 2021
Lei Municipal nº 4830, de 17 de maio de 2002 – Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM – na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - FUNPREV
, e suas alterações:
Lei Municipal nº 4845, de 07 de junho de 2002
Lei Municipal nº 4853, de 25 de junho de 2002
Lei Municipal nº 4883, de 16 de agosto de 2002
Lei Municipal nº 4984, de 30 de maio de 2003
Ato de Mesa nº 8, de 03 de fevereiro de 2004
Lei Municipal nº 5201, de 03 de novembro de 2004
Ato de Mesa nº 26, de 06 de julho de 2005
Ato de Mesa nº 05, de 19 de maio de 2006
Lei Municipal nº 5397, de 06 de outubro de 2006
Lei Municipal nº 5409, de 01 de novembro de 2006
Lei Municipal nº 5421, de 17 de janeiro de 2007
Lei Municipal nº 5424, de 12 de fevereiro de 2007
Lei Municipal nº 5567, de 02 de abril de 2008
Lei Municipal nº 5686, de 15 de dezembro de 2008
Lei Municipal nº 5749, de 10 de junho de 2009
Lei Municipal nº 5782, de 01 de outubro de 2009
Ato de Mesa nº 06, de 24 de maio de 2010
Ato de Mesa nº 11, de 28 de junho de 2010
Lei Municipal nº 6097, de 18 de julho de 2011
Ato de Mesa nº 38, de 18 de maio de 2012
Lei Municipal nº 6492, de 27 de fevereiro de 2014
Lei Municipal nº 6527, de 03 de julho de 2014
Lei Municipal nº 7115, de 21 de setembro de 2018
Lei Municipal nº 7410, de 17 de dezembro de 2020
Lei Municipal nº 7484, de 21 de setembro de 2021
Lei Municipal nº 5975, de 1º de outubro de 2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salário - PCCS; sobre o reenquadramento, sobre a reconfiguração das carreiras, sobre a instituição de jornadas especiais, sobre a criação de nova grade salarial para os cargos efetivos e em comissão, sobre a extinção de adicionais, produtividades e gratificações dos servidores públicos municipais, exceto os cargos específicos da área de saúde e de educação
- e suas alterações:
Lei Municipal nº 6005, de 16 de dezembro de 2010
Lei Municipal nº 6067, de 04 de maio de 2011
Lei Municipal nº 6145, de 07 de novembro de 2011
Lei Municipal nº 6225, de 22 de junho de 2012
Lei Municipal nº 6232, de 04 de julho de 2012
Lei Municipal nº 6423, de 17 de outubro de 2013
Lei Municipal nº 6427, de 04 de novembro de 2013
Lei Municipal nº 6441, de 19 de novembro de 2013
Lei Municipal nº 6504, de 10 de abril de 2014
Lei Municipal nº 6623, de 16 de dezembro de 2014
Lei Municipal nº 6655, de 20 de março de 2015
Lei Municipal nº 6692, de 13 de julho de 2015
Lei Municipal nº 6871, de 08 de dezembro de 2016
Lei Municipal nº 6907, de 19 de abril de 2017
Lei Municipal nº 7056, de 24 de abril de 2018
Lei Municipal nº 7114, de 12 de setembro de 2018
Lei Municipal nº 7130, de 17 de outubro de 2018
Lei Municipal nº 7200, de 24 de abril de 2019
Lei Municipal nº 7244, de 29 de julho de 2019
Lei Municipal nº 7324, de 20 de fevereiro de 2020
Lei Municipal nº 7389, de 17 de setembro de 2020
Lei Federal nº 13709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei Federal n.º 12965 de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet (íntegra)
Lei Federal n.º 9609, de 19 de fevereiro de 1998
Lei Municipal nº 5999, de 30 de novembro de 2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salário – PCCS, dos servidores específicos da área da educação do município, bem como reenquadra os respectivos cargos, reconfigura as carreiras, cria nova grade salarial, dispõe sobre a cessação do pagamento das gratificações e adicionais e institui jornadas de trabalho
- e suas alterações:
Lei Municipal nº 6177, de 03 de dezembro de 2012
Lei Municipal nº 6423, de 17 de outubro de 2013
Lei Municipal nº 6426, de 24 de outubro de 2013
Lei Municipal nº 6666, de 04 de maio de 2015
Lei Municipal nº 6692, de 13 de julho de 2015
Lei Municipal nº 6707, de 07 de agosto de 2015
Lei Municipal nº 6785, de 04 de maio de 2016
Lei Municipal nº 6808, de 22 de junho de 2016
Lei Municipal nº 6810, de 29 de junho de 2016
Lei Municipal nº 6928, de 13 de junho de 2017
Lei Municipal nº 7025, de 21 de dezembro de 2017
Lei Municipal nº 7108, de 06 de setembro de 2018
Lei Municipal nº 7120, de 26 de setembro de 2018
Lei Municipal nº 7183, de 28 de fevereiro de 2019
Lei Municipal nº 7191, de 27 de março de 2019
Lei Municipal nº 7229, de 12 de junho de 2019
Lei Municipal nº 7246, de 30 de julho 2019
Lei Municipal nº 7280, de 12 de novembro 2019
Lei Municipal nº 7294, de 28 de novembro de 2019
Lei Municipal nº 7324, de 20 de fevereiro de 2020
Lei Municipal nº 7360, de 04 de agosto de 2020
Lei Municipal nº 7419, de 17 de dezembro de 2020
Lei Municipal nº 7428, de 23 de dezembro de 2020
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