Especificação:
Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC), para atuar com o Programa de Aprendizagem Profissional, devidamente habilitada no Cadastro Nacional da Aprendizagem
Profissional e no Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA) de Bauru,
colaborando na formação técnico-profissional de adolescentes, em plena consonância
com as disposições contidas na Lei da Aprendizagem n.º 10.097, de 19 de dezembro
de 2.000; na Lei n.º 11.180, de 23 de setembro de 2005; Decreto n.º 9.579, de 22 de
novembro de 2018; Portaria MTE n.º 671, de 08 de novembro de 2.021 (capítulo XVIII).