Concorrência Pública 2/2023

Tipo:
Contrato
Interessado:
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Processo:
98.492/2022
Especificação:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO MURO EM ALVENARIA DE BLOCO DE CONCRETO ESTRUTURAL COM H=3,00 METROS DE ALTURA TOTAL, NO RECINTO MELLO DE MORAES - LOCALIZADO NA AVENIDA COMENDADOR JOSÉ DA SILVA MARTHA, RUA MOISÉS F. DA MOTTA E JOSÉ HENRIQUE FERRAZ – SETOR 5 – JARDIM FERRAZ - BAURU – SP, COM DEMAIS FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E TUDO O MAIS QUE SE FIZER BOM E NECESSÁRIO, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES E NORMAS OFERECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

LINK DOS ANEXOS - https://drive.google.com/file/d/1tBR7P3PfuJ6uszWy29YbzTV7mJcXKbDW/view?usp=share_link
Prazo para Entrega dos Envelopes:
09:30 horas do dia 10 de abril de 2023 (segunda-feira)
Documentos:
Publicações:
25/09/2023 : Anulação : NOTIFICAÇÃO ANULAÇÃO - Pelos motivos constantes do Processo Administrativo nº 98.792/2022, uma vez que consta do instrumento convocatório, a apresentação de atestado de capacidade técnica de item idêntico ao licitado, contrariando o que preconiza o art. 30, § da lei de licitações 8.666/93, bem como a Súmula nº 24 do TCE/SP, e acordo com o art.49, da lei federal nº 8.666/93. A Prefeita Municipal autoriza ANULAÇÃO da licitação do Edital nº 026/2023 – Concorrência Pública nº 002/2023.
12/09/2023 : Anulação : NOTIFICAÇÃO INTENÇÃO DE ANULAÇÃO - A Prefeita ratifica o parecer jurídico ás fls. 717 a 723, que dá pela ANULAÇÃO do edital 026/2023, uma vez que consta do instrumento convocatório, a apresentação de atestado de capacidade técnica de item idêntico ao licitado, contrariando o que preconiza o art. 30, § da lei de licitações 8.666/93, bem como a Súmula nº 24 do TCE/SP, e acordo com o art.49, da lei federal nº 8.666/93, abrindo-se prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis para ampla defesa e contraditório, nos termos do artigo 109, I, “c” da Lei Federal nº 8.666/93.
22/05/2023 : Notificação de Inabilitação : NOTIFICAÇÃO DE INABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO – A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, analisando os documentos apresentados, as observações feitas na Ata no processo em epígrafe e o parecer técnico da Eng. Renata Sajovic Martins, da Secretaria Municipal de Obras, anexo à fl. 655/668, o qual integra o presente, em relação aos “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”, RESOLVE: Na análise técnica exarada pelo Eng. Renata Sajovic Martins consta que: 1 - RAFAEL SILVA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA: o atestado de capacidade técnica emitido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo não comprova o exigido no edital, subitem 6.1.3 alíneas “b” e “c” por não estar acompanhado do CAT, não constando o registro na entidade profissional competente e nem o número de ART; a CAT com registro de atestado nº 2620200002487 (contratante Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru) não comprova o exigido no edital, subitem 6.1.3 alíneas “b”, “b.1”, “c” e “e” por não constar a efetiva direção/execução da obra pelo profissional Vitor Fonseca Ignatios, mas sim a “supervisão, fiscalização e gerenciamento de projetos executivos, acompanhamento de obra para apoio a fiscalização na execução de todas as etapas construtivas e complementares”, sendo a contratada a empresa Perillo Engenharia e Geologia Eireli e não a licitante. No mais, a empresa Perillo Engenharia e Geologia Eireli foi contratada como gerenciadora e não construtora da obra de referida CAT. Quanto aos apontamentos no parecer da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica acrescenta-se que efetuando a leitura do QRcode, a certidão apresentada pelo licitante (fls. 211/212) diverge da expedida pelo CREA (fls. 669) em alguns dados, como validade até 31/12/2022 e não consta a informação “QUADRO TÉCNICO: ENG. CIVIL VITOR FONSECA IGNATIOS – CREASP 5061476269”. Considerando tal fato será extraído cópia de tais documentos, autuado processo em apartado e enviado à Secretaria de Negócios Jurídicos desta Prefeitura para apuração e, se for o caso, abertura de procedimento de aplicação de penalidade. 2 - RODRIGO GODOY LTDA: a CAT com registro de atestado nº 2620220002053 (contratante Capo Lázio Incorporações SPE LTDA) e a CAT com registro de atestado nº 26202200010611 não comprova o exigido no edital, subitem 6.1.3 alíneas “b” por não ser em nome da licitante; 3 - ES3 ENGENHARIA LTDA: a CAT com registro de atestado nº 1720220000243 (contratante Totalmix Industria e Comércio LTDA) e atividade técnica de Dimensionamento, Mensuração, Projeto de Prevenção e combate à incêndio e pânico; bem como a CAT com registro de atestado nº 1720220000243 (contratante Totalmix Industria e Comércio LTDA) e atividade técnica de aferição, como construído-As built, detalhamento arquitetônico, Projeto arquitetônico e edificação de alvenaria não comprova o exigido no edital, subitem 6.1.3 alínea “b.1” por não constar a execução e quantitativo dos serviços exigidos; 4 - TECNOFOR ENGENHARIA LTDA: não comprovou o exigido no edital, subitem 6.1.3 alíneas “b.1” em relação a quantidade de alvenaria de bloco de concreto 19x19x39cm (comprovado 30,08m² e exigido 580,14m²). Quanto a observação feita em ata pela empresa RODRIGO GODOY LTDA em relação às empresas: 1 - WALP CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA NÃO ACATAR pois os índices econômicos estão assinados em original pelo proprietário da empresa; 2- ES3 ENGENHARIA LTDA NÃO ACATAR pois o cadastro municipal consta no Alvará (doc. fls. 477), apresentou certidão negativa estadual emitida pela Secretaria da Fazenda Receita Estadual do Paraná (fls. 481) e a autenticação do livro digital (balanço) corresponde ao registro do mesmo (vide consulta no site JUCEPAR fls. 672) e ACATAR quanto ao atestado de capacidade técnica, conforme já exposto anteriormente; 3 - TECNOFOR ENGENHARIA LTDA NÃO ACATAR pois não é exigido no edital o documento de identidade do responsável da empresa; quanto a certidão municipal apresentada é válida por 06 meses (até 04/08/2023), atendendo ao item 6.3 do edital (todas as certidões deverão estar com seu prazo de validade vigente na data designada para a realização da sessão pública), sendo que em contato via telefone com a Secretaria da Fazenda da Prefeitura de São José do Rio Preto, servidor Rogério (fone 17-32011310 ramal 4), o mesmo confirmou que na data da emissão de citada certidão (04/02/2023) o débito estava com a exigibilidade suspensa e a certidão era positiva com efeito de negativa e quanto ao balanço o mesmo foi assinado com certificado digital pelo proprietário e contador (fls. 624) e o índice está assinado em original (fls. 630). Por todo o exposto acima, ficam INABILITADAS as empresas RAFAEL SILVA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, RODRIGO GODOY LTDA, ES3 ENGENHARIA LTDA e TECNOFOR ENGENHARIA LTDA E HABILITADAS as empresas: CONSTRUTORA CONSTRUCERTO EIRELI e WALP CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA por comprovarem a capacidade técnica operacional da empresa e do profissional, conforme determina o subitem 6.1.3. – Qualificação Técnica e demais documentos de habilitação do Edital 26/2023. Abre-se prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93
06/03/2023 : Abertura : NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Edital Nº 026/23 - PROCESSO Nº 98.492/2022 – Modalidade: Concorrência Pública nº 02/2023 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO MURO EM ALVENARIA DE BLOCO DE CONCRETO ESTRUTURAL COM H=3,00 METROS DE ALTURA TOTAL, NO RECINTO MELLO DE MORAES - LOCALIZADO NA AVENIDA COMENDADOR JOSÉ DA SILVA MARTHA, RUA MOISÉS F. DA MOTTA E JOSÉ HENRIQUE FERRAZ – SETOR 5 – JARDIM FERRAZ - BAURU – SP, COM DEMAIS FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E TUDO O MAIS QUE SE FIZER BOM E NECESSÁRIO, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES E NORMAS OFERECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – Interessado: Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. Para ser admitida a presente Concorrência, deverá o interessado entregar na Secretaria da Administração, sito na Praça das Cerejeiras, 1-59, 2º andar – Vila Noemy, na cidade de Bauru/SP - CEP. 17014-500, até o horário da sessão, que será às 09h30 do dia 10/04/2023, os envelopes a que se refere o item VIII do Edital. O edital de licitação e os documentos constantes poderá ser adquirido até o dia 06/04/2023, na Praça das Cerejeiras, 1-59 – 2º andar, a partir da primeira publicação do presente, no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h e fones (14) 3235-1337 ou (14) 3235-1062 ou através de download gratuito no site www.bauru.sp.gov.br.

« Voltar