Especificação:
Selecionar propostas de projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes, por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e/ou Poder Público, para compor o Banco de Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através da formalização de Termos de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), de acordo com as diretrizes da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n.º 13.214, de 14 de dezembro de 2015, e pelo Decreto Federal n.º 8.726 de 27 de abril de 2016
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17/07/2023 : Ratificação : AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Edital nº 280/2023 - Chamamento Público nº 055/2023 - Processo nº 42.866/2023 – Objeto: Selecionar propostas de projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes, por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e/ou Poder Público, para compor o Banco de Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através da formalização de Termos de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), de acordo com as diretrizes da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n.º 13.214, de 14 de dezembro de 2015, e pelo Decreto Federal n.º 8.726 de 27 de abril de 2016 – Interessada: Secretaria Municipal do Bem Estar Social. Os interessados deverão entregar e protocolizar na Casa dos Conselhos, sito a Rua Dr. Antonio Prudente, nº 1-148 – Jardim Estoril II, no período de 17/07/2023 a 15/08/2023, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30 as documentações constantes no Art. 8º, conforme estabelecido no cronograma de datas, em envelope lacrado, numerados e devidamente identificados, contendo a identificação do Proponente, bem como, a Rede de Proteção Social e o Projeto que será executado. O Edital de Chamamento será publicado no Diário Oficial do Município e no site www.bauru.sp.gov.br, no dia 15/07/2023.
Bauru, 14/07/2023 – Marli Ralo – Diretora da Divisão de Planejamento e Avaliação - Secretaria Municipal do Bem Estar Social.