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Assunto do Documento
Compensação/Restituição de Taxas da SEPLAN
Solicitação de Cancelamento de Desdobro/Unificação
Solicitação de Desarquivamento de Processo - SEPLAN
Solicitação de liberação do Alto Risco no REDESIM
Solicitação de Licença de Funcionamento para Pessoa Física
Solicitação de Licença de Funcionamento para Pessoa Jurídica Com Mais de Uma Inscrição Municipal
Solicitação de Licença de Funcionamento Provisória
Solicitação de Licença para Eventos
Solicitação de Licença para Mesas e Cadeiras no Passeio Público
Solicitação de Serviços da Divisão de Aprovação - SEPLAN (Laudo Técnico de Regularidade das Edificações, Alinhamento de Rua e Cópia de Projeto Aprovado)
Solicitações Diversas - Secretaria de Planejamento (SEPLAN)

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