PPP
		Iluminação Pública

Nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal n° 14.026/2020, o Esgotamento Sanitário consiste em requisito básico para o atingimento de níveis satisfatórios de saúde pública. Nesse sentido, tendo em vista a Lei Municipal nº 7.792/2024, que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei n° 5.357, de 28 de abril de 2006 e dá outras providências e, com base no novo Marco Legal do saneamento básico nacional e a Lei Federal Nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão dos serviços públicos, o Município de Bauru/SP está em processo de outorga da Concessão para exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, de forma a contribuir com a qualidade de vida da população.

Assim, o Município, como instrumento de transparência e participação social, torna público os trâmites da licitação, bem como a minuta do edital e seus anexos, com abertura de Consulta e Audiência Pública para que os interessados tenham conhecimento do processo e encaminhem suas contribuições e possíveis questionamentos, conforme documentos e formulário que seguem abaixo.

Participe do processo de estruturação e concessão do sistema de esgotamento Sanitário do Município de Bauru: https://youtube.com/live/skTaf776jPY?feature=share


A Prefeitura Municipal de Bauru, por meio da sua Secretaria de Obras, abre consulta pública de 12/09/2024 à 14/10/2024, sobre a apresentação de Edital de Concorrência Pública com a finalidade da CONTRATAÇÃO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

Para manifestações, dúvidas ou sugestões utilize o formulário disponível neste link: Formulário, e envie para o e-mail consultapublicaete@bauru.sp.gov.br.

Gravação Audiência Pública On Line - realizada em 26/09/2024: https://youtube.com/live/skTaf776jPY?feature=share


Acesse os documentos:
  • Regulamento para a Consulta Pública
  • Regimento Interno da Audiência Pública
  • PLANO DE SANEAMAENTO DAE
  • PROJETOS ETE
  • ETP (Estudo Técnico Preliminar)
  • Termo de Referência ETE
  • 3.1. Minuta do Edital - Com Anexos 1 ao 21
  • 3.2. Anexo 22 - Minuta do Contrato de Concessão
  • 3.3. Anexo 3 do Contrato de Concessão - Parâmetros de Aferição da Prestação dos Serviços e Marcos da Concessão
  • 3.4. Anexo 4 do Contrato de Concessão - Caderno de Encargos
  • 3.5. Anexo 10 do Contrato de Concessão - Minuta do Contrato de Interdependência
  • 3.6. Anexo 13 do Contrato de Concessão - Matriz de Riscos do Contrato
  • MODELAGEM TÉCNICO-OPERACIONAL
  • ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA – EVTE
  • ANÁLISE DE ASPECTOS JURÍDICOS- INSTITUCIONAIS, ANÁLISE DE RISCOS DO PROJETO e DEFINIÇÃO DA MODELAGEM DE CONTRATAÇÃO
  • LEI Nº 7.792, DE 14 DE MAIO DE 2.024
  • APRESENTAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA CONCESSÃO ETE BAURU - 26/09/2024

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