Reforma Tributária

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Legislação relevante

• Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional e institui a Reforma Tributária do Consumo
• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 - Institui o IBS, a CBS e o IS e cria o Comitê Gestor do IBS
• Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 - Institui o CGIBS e dispõe sobre sua estrutura e funcionamento
• Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025 - Orienta sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS e as obrigações de 2026
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre documentos fiscais e prazos de adaptação das obrigações acessórias
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 - Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relativos ao IBS e à CBS e dá outras providências
• Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 - Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
• Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 - Regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
• Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30 de abril de 2026 - Estabelece regras complementares para a implementação da Reforma Tributária do Consumo
• Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 - Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional
• Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026 - Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, com disposições sobre a utilização da NFS-e de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
• Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024 - Estabelece as regras gerais para a emissão de documentos fiscais eletrônicos
• Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024 - Estabelece as regras gerais para a emissão de documentos fiscais eletrônicos