Reforma Tributária

Orientações e avisos sobre mudanças relevantes da Reforma Tributária

CRTC Nº 7 ATUALIZAÇÃO DO CRTC Nº 1 PRORROGAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ PARA PESSOAS FÍSICAS - formato .pdf (151Kb)
CRTC Nº 6 DANFSE V20 - formato .pdf (151Kb)
CRTC Nº 5 EMISSAO DE NFSE NO AMBIENTE NACIONAL PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - formato .pdf (150Kb)
CRTC Nº 4 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES ACESSORIAS DURANTE O ANO DE 2026 - formato .pdf (150Kb)
CRTC Nº 3 CAMPOS DE IBSCBS NA NOTA FISCAL - formato .pdf (153Kb)
CRTC Nº 2 CNPJ ALFANUMERICO - formato .pdf (147Kb)
CRTC Nº 1 CNPJ PARA PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL DO IBSCBS - formato .pdf (150Kb)

Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional e institui a Reforma Tributária do Consumo
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 - Institui o IBS, a CBS e o IS e cria o Comitê Gestor do IBS
Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 - Institui o CGIBS e dispõe sobre sua estrutura e funcionamento
Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025 - Orienta sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS e as obrigações de 2026
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre documentos fiscais e prazos de adaptação das obrigações acessórias
Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 - Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 - Regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30 de abril de 2026 - Estabelece regras complementares para a implementação da Reforma Tributária do Consumo
Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024 - Estabelece as regras gerais para a emissão de documentos fiscais eletrônicos