Consulta Pública PPP da Estação Ferroviária

PPP Estação Ferroviária de Bauru

Nos termos da Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, Lei Federal nº 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Orgânica do Município de Bauru, Lei Municipal nº 6.787/2016, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru, Decreto Federal nº 8.428/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoa física ou jurídica de direito privado a serem utilizados pela administração pública, e Decreto Municipal nº 13.831/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Nesse sentido, o Município de Bauru/SP, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, está em processo de estruturação de Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa, destinada à revitalização, restauração, implantação, operação e manutenção do Centro Administrativo Municipal nas instalações da Estação Ferroviária de Bauru, de forma a promover a requalificação deste patrimônio histórico e ampliar a eficiência na prestação dos serviços públicos municipais.

Assim, o Município, como instrumento de transparência e participação social, torna públicos os estudos técnicos elaborados no âmbito do Processo nº 183.758/2025, com abertura de Consulta Pública para que os interessados tenham conhecimento do projeto e encaminhem suas contribuições e possíveis questionamentos.

Participe do processo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA REVITALIZAÇÃO, RESTAURAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL NAS INSTALAÇÕES DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BAURU/SP

A Prefeitura Municipal de Bauru, por meio da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, abre Consulta Pública de 16/06/2026 a 16/07/2026, referente aos estudos técnicos de viabilidade para estruturação da Parceria Público-Privada da Estação Ferroviária de Bauru. Para manifestações, dúvidas ou sugestões, envie para o e-mail: consultapublicaef@bauru.sp.gov.br

Participe também da Audiência Pública que será realizada no dia 07/07/2026, a partir das 14h, através do canal Prefeitura de Bauru ao vivo, com encerramento previsto para às 16h, enviando suas manifestações, dúvidas e sugestões através do e-mail: audienciapublicaef@bauru.sp.gov.br