Habitação

A Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) tem como missão planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao acesso à moradia digna, à regularização fundiária e à promoção do desenvolvimento urbano sustentável, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Seu objetivo é garantir que cada cidadão tenha acesso a uma habitação segura, adequada e integrada à cidade.

A Secretaria atende moradores e famílias do município que necessitam de apoio para o acesso à moradia e à regularização de seus imóveis.

• Famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social;
• Moradores de áreas irregulares que buscam regularização fundiária;
• Beneficiários de programas habitacionais municipais, estaduais e federais;
• Comunidades atingidas por obras públicas ou situações de risco habitacional;
• Cidadãos interessados em orientações, cadastros e programas de moradia.

• Lei nº 6575/2014 - Estabelece a Política Municipal de Habitação, cria o Conselho Municipal de Habitação, Cria o CMH e FMH.
• Lei nº 7913/2025 - Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bauru.
• Decreto nº 18.607/2025 - Outorga efeito normativo ao parecer jurídico de 12 de junho de 2.025, exarado nos autos do Processo Administrativo nº 93.186/25.