Audiência Pública Virtual - Desafetação de Áreas Públicas no Novo Jardim Pagani

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO– SEHAB

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL: PROJETO DE LEI DE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS – NOVO JARDIM PAGANI

O direito à moradia é um direito social fundamental assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal. No contexto do município de Bauru, a viabilização de novos empreendimentos habitacionais exige a adequada estruturação do patrimônio imobiliário público, garantindo que o solo urbano cumpra sua função social. A desafetação proposta representa uma medida essencial de gestão e ordenamento urbano, sendo o instrumento legal indispensável para viabilizar a implantação de moradias no local.

Em cumprimento ao artigo 43, § 4º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Secretaria Municipal de Habitação convoca a população de Bauru, em especial os moradores do loteamento Novo Jardim Pagani, além de entidades civis, vereadores e gestores municipais, para participarem da Audiência Pública Virtual. O encontro tratará da apresentação do Projeto de Lei de Desafetação de Áreas Públicas (Lotes Institucionais) no Novo Jardim Pagani, destinadas à implantação de Empreendimento Habitacional de Interesse Social referente ao Chamamento Público nº 015/2026, pelo programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV / FAR – Faixa 1).


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