Esse formulário deverá ser preenchido pelo(a) Chefe da família com idade igual ou superior a 18 anos ou menor emancipado, conforme legislação civil, que pretende ser beneficiário do Programa Habitacional. Para isso, antes de começar o preenchimento, tenha em mãos:

1. CPF de todos os membros da família;
2. Endereço residencial (com CEP);
3. NIS do responsável familiar;
4. Número de telefone válido;
5. Endereço de e-mail válido para o titular;
6. Endereço do local de trabalho de todos os membros da família (se aplicável);
7. Endereço do local de estudo de todos os membros da família (se aplicável);
8. Renda bruta de todos os membros da família que trabalham.

Declaração e Ciência:
Declaro, para os devidos fins de direito, sob as penas da Lei, que as informações prestadas neste cadastro são verdadeiras e refletem a real situação socioeconômica e habitacional do meu núcleo familiar. Estou ciente de que a omissão de dados ou a prestação de informações falsas sujeitará o(a) declarante às sanções penais previstas no Art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), bem como às sanções administrativas e civis cabíveis, incluindo o ressarcimento de recursos financeiros públicos e a exclusão imediata de programas habitacionais.

LGPD (Lei N.º 13.709/2018):
Autorizo a prefeitura, na qualidade de controladora de dados, a realizar o tratamento dos meus dados pessoais e sensíveis, bem como dos membros do meu núcleo familiar aqui identificados, com a finalidade exclusiva de:

• Verificar se a família preenche os critérios de Elegibilidade e realizar a Hierarquização para obtenção de acesso à Programas Habidacionais de Interesse Social de acordo com a Lei Federal N.º 14.620/2023, Portaria MCID N.º 738/2024, Portaria MCID N.º 75/2025, Portaria MCID N.º 399/2025 e o Decreto Municipal N.° 19.324 de 11/03/2026;
• Promover a transparência pública através da divulgação de listagem das famílias beneficiadas através de publicação no Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Município (DOM);
• Cruzar dados com bases governamentais (CadÚnico, FGTS, RAIS, CADMUT, CADIN, SIACI, SICPF e SIBEC) para verificação de critérios de elegibilidade;
• Compartilhar informações estritamente necessárias com outros órgãos da administração pública (Assistência Social, Saúde, Habitação, Infraestrutura) bem como com o agente financeiro (Caixa Econômica Federal) para fins de atendimento integrado.