Dívidas do Cidadão - Prefeitura Municipal de Bauru

Parcelamento

Selecione a opção de parcelamento.

Parcelamento
Administrativo

Emissão de Boleto
do Parcelamento

Solicitação de Análise para baixa ou Compensação de parcelas pagas em Parcelamento Administrativo
Solicitação de Análise/Compensação de parcelas pagas em Duplicidade em Parcelamento Administrativo
Solicitação de Compensação/Restituição de valores referente a desconto por Assiduidade
Solicitação de Rescisão de Parcelamento Administrativo Vigente

Legislação

Lei nº 6.071/2011 - formato .pdf (113Kb)
Decreto nº 11.579/2011 - formato .pdf (467Kb)

Legislação Simples Nacional

Decreto nº 16.542/2023 - formato .pdf (31Kb)