21/06/2021 | Negócios Jurídicos, Gabinete, FUNPREV

Prefeitura encaminha para a Câmara projeto de lei com adequação da alíquota da Funprev

A Prefeitura de Bauru encaminhou na manhã desta segunda-feira (21) para a Câmara Municipal o projeto de lei com a adequação da alíquota previdenciária do município. A proposta já foi analisada pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) e pela Secretaria de Negócios Jurídicos.

A alteração da alíquota dos atuais 11% para 14% é uma determinação da Reforma da Previdência, aprovada há dois anos em âmbito nacional, e que estipula esta mudança aos regimes próprios de previdência de estados e municípios. No ano passado, Bauru aprovou lei na Câmara para que o reajuste fosse escalonado até 2024, mas a proposta não foi aceita pela Secretaria da Previdência Social, do governo federal, uma vez que a regra do aumento imediato é válida a todo o País.

A prefeitura entrou com ação na Justiça Federal, com pedido liminar, para que a lei municipal fosse mantida, contudo o pedido foi negado em primeira instância. Até o momento, o agravo não foi julgado em segunda instância, e não há prazo para o julgamento ocorrer.

A mudança na alíquota também já teve aprovação do Conselho Curador da Funprev. Caso o projeto tenha aprovação da Câmara, a fundação previdenciária reduzirá o seu déficit atuarial de R$ 105 milhões para R$ 86 milhões. Os governos federal e estadual já alteraram suas alíquotas previdenciárias.

RECURSOS AMEAÇADOS
Sem a alteração, Bauru não conseguiu renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), em fevereiro deste ano. Sem o CRP, o município fica impedido de efetuar novos convênios com a União, e não pode receber novos recursos de emendas parlamentares federais e estaduais. Neste momento, R$ 5,2 milhões em emendas estão ameaçados sem o CRP, sendo que o maior volume de verba é para investimentos em estrutura. O valor ainda pode aumentar, caso o município conquiste novas emendas ou convênios.

O projeto de lei de alteração na alíquota da previdência deu entrada na Câmara e foi lido na sessão desta segunda-feira, e começa a tramitar pelas comissões da Casa de Leis na terça-feira (22), ainda sem data para ir a plenário. A Prefeitura de Bauru destaca que já tentou todas as alternativas para impedir o aumento da alíquota de imediato aos servidores públicos. Aos vereadores, na justificativa do projeto, o governo municipal lembra que, dos 30 critérios exigidos para a emissão do CRP, a única pendência é a alíquota da previdência.

Diante da situação, se não promover o ajuste na alíquota previdenciária, o município não conseguirá a renovação do CRP, e ficará impedido de receber novos recursos federais, o que comprometerá substancialmente a capacidade de investimento da Prefeitura de Bauru nos próximos anos, especialmente em áreas como estrutura, manutenção de vias, manutenção de estradas rurais, drenagem, asfalto e recape, entre outros.


EMENDAS E CONVÊNIOS AMEAÇADOS – DEPENDEM DO CRP PARA LIBERAÇÃO

- Estrutura, drenagem e asfalto do Parque Giansante - R$ 2.678.639,00 – deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB)

- Recape na Rua Marcondes Salgado – R$ 238.856,00 – deputado federal David Soares (DEM)

- Construção de área esportiva do Jardim Tangarás – R$ 200.000,00 – deputado estadual Tenente Coimbra (PSL)

- Aquisição de maquinários para a Sagra – R$ 382.000,00 – emenda de bancada do Patriota

- Estrutura do Parque Primavera – R$ 150.000,00 – deputado federal Paulo Teixeira (PT)

- Conservação e recuperação de bacias hidrográficas – R$ 250.000,00 – deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB)

- Implantação e modernização de estrutura para esporte educacional e lazer – R$ 1.000.000,00 – deputado federal Capitão Augusto (PL)

- Centro Comunitário do Jardim Nicéia - R$ 300.000,00 – deputado federal Carlos Zarattini (PT)


Total – R$ 5.199.495,00

A mudança na alíquota da Funprev é uma determinação da Reforma da Previdência