12/08/2021 | Economia e Finanças, Negócios Jurídicos, Gabinete, FUNPREV

Prefeita e secretários se reúnem com a Câmara para discutir alíquota previdenciária dos servidores municipais de Bauru

A prefeita Suéllen Rosim e os secretários de Finanças, Everton Basílio, e de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, se reuniram na manhã desta quinta-feira (12) com a Câmara para discutir a alíquota previdenciária dos servidores públicos municipais de Bauru. Participaram da reunião o presidente da Casa de Leis, Markinho Souza, o segundo secretário Edson Miguel, e ainda os vereadores Júlio César e Estela Almagro.

A Reforma da Previdência, aprovada e promulgada em 2019 em nível nacional, obriga que estados e municípios façam a alteração em seus regimes próprios até o final deste ano. Com isso, a alíquota terá que passar dos atuais 11% para 14%. O projeto de lei enviado para a Câmara vai entrar na pauta de votação da sessão ordinária de segunda-feira (16), após ter passado pelas comissões permanentes.

Aos parlamentares, a prefeita e os secretários lembraram que, em 2022, a prefeitura vai incluir no Orçamento um reajuste de 3% aos servidores, se aprovada a reposição da alíquota, como forma de compensação. Também será analisada a possibilidade de mais algum índice de reajuste no salário e no vale-compra dos servidores. Até o final deste ano, nenhum reajuste ou benefício pode ser concedido aos servidores, por força da Lei Complementar 173/2020, que limitou também a contratação de novos profissionais.

LIMITE DE DESPESAS
O governo municipal também informou que, por determinação da Portaria 377/2020 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), todos os municípios deverão incluir, a partir do ano que vem, as despesas com folha de pagamento das organizações sociais e entidades do terceiro setor que prestam serviços para a prefeitura como gasto com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O município possui cerca de 185 contratos de cooperação com entidades do terceiro setor, que prestam serviços para as Secretarias de Saúde, Educação e Sebes. O impacto no limite de despesa com pessoal ainda está sendo verificado com cada entidade – o que deveria ter ocorrido no ano passado, mas só começou a ser feito pelo atual governo. A estimativa inicial é de que o valor a ser inserido como despesa de pessoal possa chegar a R$ 70 milhões anuais, o que pressionaria o limite prudencial de 51,3% e o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, definidos pela LRF. Caso a União não faça a alteração de nenhum prazo, a vigência da Portaria começa já no início do ano que vem.

Atualmente, os gastos com pessoal da Fundação Estatal Regional de Saúde (Fersb) e da Sorri, nos serviços prestados ao município, já entram como despesas de folha de pagamento. Ao final da reunião, a prefeita e os secretários se colocaram à disposição dos vereadores para novos esclarecimentos sobre o aumento na alíquota previdenciária da Funprev, e também dos demais temas discutidos no encontro, realizado na Câmara Municipal.

A prefeita Suéllen Rosim se reuniu com a Câmara para discutir a alíquota previdenciária dos servidoresA prefeita Suéllen Rosim se reuniu com a Câmara para discutir a alíquota previdenciária dos servidores