14/09/2021 | Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda

MEIs têm até dia 30 de setembro para regularizar suas dívidas

A Casa do Empreendedor, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), divulga que o MEI (microempreendedor individual) possui até o dia 31 de setembro para regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS.

Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer consequências como: perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual), no site da Receita Federal, ou com o auxílio da Casa do Empreendedor, que realiza este e outros serviços em assistência ao MEI gratuitamente.

Para mais informações, acesse o portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

SERVIÇO

A Casa do Empreendedor está atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio dos telefones (14) 3227-7819 / (14) 3232-1392. Devido ao período de pandemia, os atendimentos presenciais estão sendo realizados mediante agendamento prévio. Para mais informações acesse o site: https://sites.bauru.sp.gov.br/casadoempreendedor/

MEIs têm até dia 30 de setembro para regularizar suas dívidas