11/08/2022 | Meio Ambiente

Perguntas Frequentes: Proposta da Concessão de tratamento e destinação do lixo em Bauru Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)

Como funciona o contrato do município com a CAIXA para a concessão do lixo?

Bauru está recebendo assessoria da Caixa Econômica Federal, além de apoio dos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional, em ação do Fundo FEP CAIXA (Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), que custeou com recursos federais os estudos necessários para a concepção do projeto da Concessão de tratamento e destinação final do lixo.

O Fundo FEP CAIXA tem por objetivo apoiar Estados e Municípios em programas de Parcerias e Concessões. A CAIXA faz a gestão financeira do fundo e o gerenciamento dos projetos selecionados, zelando pela manutenção da disponibilidade dos recursos aos entes federados de acordo com as premissas do programa.

O contrato foi firmado sem contrapartida financeira da Prefeitura e, em regra, caberá à empresa vencedora da licitação da Concessão o ressarcimento destes custos ao FEP CAIXA, para que sejam utilizados no financiamento de estudos de Concessões e PPPs de outros municípios. O ressarcimento somente será devido ao FEP pela Prefeitura de Bauru em caso de desistência do projeto ou perante negativa da Câmara de Vereadores, não autorizando a Concessão.


O que está incluído na proposta de concessão de lixo? Qual a diferença com o serviço que já é prestado hoje?

Serão de responsabilidade da concessionária os serviços de tratamento e destinação final adequada do lixo.
Dessa forma, uma parte do lixo será reaproveitada na Central de Tratamento de Resíduos (CTR) que será implantada pela concessionária e outra parte, chamada rejeito, será colocada em local construído para este fim, o aterro sanitário.

Na Central de Tratamento de Resíduos a concessionária implantará uma unidade de triagem mecanizada, com sistemas automatizados que irão tratar todo o lixo comum recebido, separando os materiais recicláveis nele contidos. Os materiais recuperados neste processo serão encaminhados para as cooperativas cadastradas pela Prefeitura.

Assim, com a concessão de lixo, além dos recicláveis já recuperados pelas cooperativas a partir da coleta seletiva, Bauru também passará a recuperar recicláveis do lixo comum coletado.

Na Central de Tratamento de Resíduos também será implantada outra tecnologia de tratamento de resíduos, que contará com processos mecânicos, biológicos e/ou térmicos para promover a valorização do lixo, transformando parte dele por exemplo em adubo, energia elétrica, combustível derivado de resíduos ou biogás.


Qual a vantagem para Bauru com a Concessão de lixo?

A Concessão modernizará progressivamente a gestão de lixo em Bauru, de forma ambientalmente sustentável, proporcionando através da Central de Tratamento de Resíduos:
? o máximo de valorização e aproveitamento dos resíduos sólidos urbanos;
? a redução gradativa da quantidade de rejeitos encaminhados ao aterro sanitário;
? o aproveitamento dos materiais presentes nos resíduos sólidos urbanos por meio de processos como reciclagem, produção de adubo, energia elétrica, biogás, combustível derivado de resíduos ou outros;
? agregação de valor econômico aos produtos resultantes dos processos de aproveitamento, de forma a reduzir os custos do tratamento e disposição final de resíduos;
? redução do risco de futuros apontamentos ou multas da CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).


Que tecnologia será utilizada para tratar o lixo?

O modelo de concessão da proposta exige que a Prefeitura estabeleça uma condição de base de comparação do projeto, para verificar se ele é viável e pode ser implantado imediatamente. Ao mesmo tempo o projeto precisa garantir que as metas ambientais exigidas pelos marcos legais sejam atingidas, estabelecendo, desta forma, um valor de tarifa máximo para a prestação do serviço com viabilidade técnica, econômica, legal e social.

Assim, o projeto apresentado cumpre a função de estabelecer um padrão mínimo para atingimento das metas estabelecidas, com tecnologia consolidada no mercado e licenciável sob os aspectos ambientais, com custos e investimentos bem delineados e previsíveis.

Considerando o cenário de rápidos avanços tecnológicos na atualidade, o Edital da licitação da Concessão de Bauru não restringirá a tecnologia a ser utilizada pela futura concessionária.

As empresas interessadas poderão participar da licitação da Concessão considerando quaisquer tecnologias de tratamento de lixo, desde que não excedam à tarifa máxima de referência definida no projeto e que atendam às metas e padrão mínimo de qualidade estabelecidos pela Prefeitura. A licitação será na modalidade de menor tarifa.

A futura concessionária será responsável pela obtenção das autorizações e licenças necessárias à implantação e operação da Central de Tratamento de Resíduos junto aos órgãos competentes, incluindo o licenciamento ambiental, para que a sua instalação e operação seja realizada em estrita conformidade com a legislação vigente.


E a coleta de lixo, quem será responsável?

Conforme definição inicial do município, na seleção do projeto pelo FEP CAIXA, os serviços de coleta domiciliar e coleta seletiva não vão fazer parte da nova Concessão.

Porém, é importante destacar que mesmo assim a coleta será beneficiada pela Concessão, pois, depois da implantação da Central de Tratamento de Resíduos (CTR), os caminhões coletores de lixo não precisarão mais sair dos limites do município de Bauru, assim haverá economia de tempo, combustível e pedágio, o que poderá propiciar a otimização e melhoria do serviço prestado.


Haverá cobrança para a população?

A Lei Federal nº 14.026/2020, que instituiu o novo marco legal do saneamento básico, tornou obrigatória a cobrança por estes serviços em todos os municípios, sob pena de configurar renúncia de receita pela Prefeitura.

Para atendimento desta determinação legal, a premissa básica definida pela Prefeitura é selecionar a empresa que oferecer a menor tarifa de lixo para cumprir as metas de tratamento adequado e redução de rejeito conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, por meio da ampla concorrência na licitação da Concessão.

Assim a Concessão será a melhor forma para Bauru se adequar ao novo marco legal, com a menor tarifa de destinação final do lixo para o cidadão.


Como será a cobrança por esses serviços?

Os serviços serão remunerados por tarifa, que será paga pelos usuários por meio do boleto que já recebem do DAE (Departamento de Água e Esgoto), com a cobrança de água e esgoto. Os valores de cada serviço estarão individualmente identificados.

Desta forma, o valor será pago pelo usuário mensalmente, proporcional à média do consumo de água dos últimos 12 meses. Essa é uma forma de cobrança prevista na Lei Federal do Saneamento e considerada a melhor forma de partilha dos custos do serviço, por ter relação com a quantidade de habitantes na unidade e seu padrão de consumo/renda.
Assim, com a Concessão de lixo, Bauru busca evoluir rumo ao desenvolvimento cada vez mais sustentável, se tornando destaque nacional na gestão do lixo e no atendimento das metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a menor tarifa possível para o cidadão.

O presente texto em formato de “perguntas e respostas” busca, através de uma linguagem clara e acessível, contribuir no debate da sociedade acerca do tema, compartilhando informações dos estudos realizados para a elaboração da proposta de concessão de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos da Prefeitura Municipal de Bauru, coordenado pela SEMMA, além de apresentar respostas às principais dúvidas apresentadas ao longo das audiências públicas realizadas.