14/03/2024 | Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda

Sedecon informa que a declaração anual do MEI segue aberta

A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) e sua Casa do Empreendedor, informa que a declaração anual para Microempreendedores Individuais (MEIs) segue aberta. Os microempreendedores têm até o dia 31 de maio para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei). Na declaração será preciso constar o valor total do faturamento alcançado como MEI no ano de 2023. A declaração dos rendimento referentes a 2023 é obrigatória para todos cadastrados como MEI, incluindo aqueles que não tenham efetuado movimentação durante o ano.

Aqueles que não realizarem a entrega ou perderem o prazo da Declaração Anual de Faturamento ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente. Caso não efetuem o pagamento da guia, ficarão inadimplentes com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também ficam sujeitos ao pagamento de multas e podem perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

Para mais informações, os empreendedores podem solicitar atendimento na Casa do Empreendedor, localizada na rua Raposo Tavares, quarteirão 8. Todos os atendimentos são feitos por meio de agendamento presencial ou pelo telefone (14) 3227-7819. A Casa do Empreendedor funciona das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.

Sedecon informa que a declaração anual do MEI segue aberta