A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), realiza neste sábado (25), das 8h30 às 12h, o mutirão para declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI).

O mutirão, que seria realizado na Praça Rui Barbosa, foi transferido para a Casa do Empreendedor, que fica na rua Raposo Tavares, quarteirão 8, em função da previsão de chuva. A declaração anual do MEI faz parte do projeto 'Caminho Empreendedor', que é realizado em conjunto com o Sebrae Aqui.

PRAZO
Os microempreendedores têm até o dia 31 de maio para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei). Na declaração será preciso constar o valor total do faturamento alcançado como MEI no ano de 2023. A declaração dos rendimento referentes a 2023 é obrigatória para todos cadastrados como MEI, incluindo aqueles que não tenham efetuado movimentação durante o ano.

Aqueles que não realizarem a entrega ou perderem o prazo da Declaração Anual de Faturamento ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente. Caso não efetuem o pagamento da guia, ficarão inadimplentes com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também ficam sujeitos ao pagamento de multas e podem perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

Além do mutirão de declaração anual, a ação também tem como proposta esclarecer o que é um microempreendedor, quais são suas obrigações legais e responsabilidades, bem como os benefícios em se formalizar na categoria.