A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), informa que o prazo para a declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI) será encerrado nesta semana.

Os microempreendedores têm até sexta-feira (31) para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei). Na declaração, será preciso constar o valor total do faturamento alcançado como MEI no ano de 2023. A declaração dos rendimentos referentes a 2023 é obrigatória para todos os cadastrados como MEI, incluindo aqueles que não tenham efetuado movimentação durante o ano.

Aqueles que não realizarem a entrega ou perderem o prazo da Declaração Anual de Faturamento ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente. Caso não efetuem o pagamento da guia, ficarão inadimplentes com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a obtenção de créditos bancários. Além disso, estarão sujeitos ao pagamento de multas e podem perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

Os microempreendedores podem procurar a Casa do Empreendedor caso necessitem de apoio para realizar a declaração. A Casa do Empreendedor vai ficar aberta até quarta-feira (29), em função do ponto facultativo na quinta-feira (30) e sexta-feira, quando permanecerá fechada. O atendimento na Casa do Empreendedor será sem agendamento, até quarta-feira, das 8h às 17h, na rua Raposo Tavares, quarteirão 8.


SERVIÇO

Declaração anual do MEI

Prazo final - dia 31/05
Apoio na Casa do Empreendedor - até o dia 29/05, das 8h às 17h, sem necessidade de agendamento – Rua Raposo Tavares, quarteirão 8