28/05/2024 | Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda

Apoio para declaração anual do MEI na Casa do Empreendedor será encerrado nesta quarta-feira

A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), lembra que o prazo para a declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI) será encerrado nesta sexta-feira (31). No entanto, aqueles que precisam de apoio para realizar a declaração devem procurar a Casa do Empreendedor até quarta-feira (29), das 8h às 17h, na rua Raposo Tavares, quarteirão 8. O atendimento é feito sem agendamento. Na quinta-feira (30) e na sexta-feira, devido ao feriado, a Casa do Empreendedor ficará fechada.

Na declaração, será preciso constar o valor total do faturamento alcançado como MEI no ano de 2023. A declaração dos rendimentos referentes a 2023 é obrigatória para todos os cadastrados como MEI, incluindo aqueles que não tenham efetuado movimentação durante o ano.

Aqueles que não realizarem a entrega ou perderem o prazo da Declaração Anual de Faturamento ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente. Caso não efetuem o pagamento da guia, ficarão inadimplentes com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a obtenção de créditos bancários. Além disso, estarão sujeitos ao pagamento de multas e podem perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.


SERVIÇO

Declaração anual do MEI

Prazo final - dia 31/05
Apoio na Casa do Empreendedor - até o dia 29/05, das 8h às 17h, sem necessidade de agendamento – Rua Raposo Tavares, quarteirão 8

Apoio para declaração anual do MEI na Casa do Empreendedor será encerrado nesta quarta-feira