03/02/2025 | Gabinete

Prefeitura de Bauru envia projetos de lei para a Câmara Municipal na primeira sessão da nova legislatura

A Prefeitura de Bauru enviou 13 projetos de lei para a Câmara Municipal, que começarão a tramitar a partir da sessão desta segunda-feira (3), a primeira da nova legislatura. Os projetos são de diversos setores, como educação, saúde, distritos industriais e segurança.

Um dos projetos é o que cria novos cargos efetivos na Secretaria da Educação, sendo 100 de auxiliar de creche, 40 de professor de educação básica – especial, 50 de professor substituto de educação básica – especial, 150 de professor substituto de educação básica – infantil, e 14 de professor substituto de educação básica – fundamental. Os novos cargos são necessários para dar conta da ampliação e construção de novas escolas.

Outro projeto é o que autoriza o pagamento do piso nacional da enfermagem, destinado para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Também vai dar entrada na Câmara o projeto de lei que permite novos convênios do município com a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros para a atividade delegada, que além dos serviços já realizados atualmente, vai incluir a fiscalização ambiental. Outro projeto é o que dispõe sobre a restrição à circulação em ruas sem saída, vielas e ruas sem impacto no trânsito.

O projeto de lei com o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos municipais também foi enviado, aumentando dos atuais R$ 1.100,00 para o valor de R$ 1.400,00. Ainda no que diz respeito aos servidores, foi encaminhado para a Câmara o projeto que disciplina o horário de amamentação no âmbito da administração municipal.

Dos projetos enviados para a Casa de Leis, três são relativos aos Distritos Industriais. Um deles inclui a área da antiga Funcraf como Distrito Industrial – o espaço fica perto do Distrito Industrial II. Outro projeto é prorroga o prazo para adaptação das permissões onerosas, e o último é o que destina uma área para a empresa Plasútil, em regime de concessão de direito real de uso.

Os demais projetos são o que disciplina as despesas por adiantamento, a autorização para a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) doar bens para a Emdurb, uma desafetação de área no Residencial Sauípe, e uma alteração de descrição de área em lei já existente no município.