A Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) informa que foram publicadas duas instruções normativas com o objetivo de disciplinar os descontos facultativos em folha de pagamento, para auditoria e procedimentos para aplicação de descontos. As instruções estão vigentes e foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (23).

A Instrução Normativa 13/2025 estabelece auditoria interna periódica dos descontos, com análise por amostragem, cruzamento de dados entre folha de pagamento e autorizações formais, além do registro técnico das revisões realizadas e plano de ação para correções.

A Instrução Normativa 14/2025 define os procedimentos para aplicação de descontos em benefícios previdenciários, com base na legislação vigente e nas boas práticas de governança pública. O normativo contempla a exigência de autorização prévia dos beneficiários e os mecanismos formais para contestação, assegurando o devido processo administrativo.

Essas instruções foram elaboradas com base nos apontamentos técnicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para dar mais transparência e segurança nos descontos facultativos em folha de pagamento, realizados pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Os apontamentos do TCE-SP indicam que os RPPS devem promover a revisão imediata dos descontos e sua conferência regular e que também devem editar normas operacionais para prevenir impropriedades, especialmente em descontos associativos sobre benefícios previdenciários.

A Funprev reforça que já adota medidas de segurança nos processos de consignação e que essas normas visam aprimorar os controles existentes, garantindo maior transparência, conformidade e proteção aos beneficiários.