A Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) renovou o seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O Certificado, emitido no último dia 11 de setembro, atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717/1998, e que segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. O CRP tem validade até 10 de março de 2026.

Com a certificação, o Executivo fica habilitado a receber transferências voluntárias de recursos pela União e realização de acordos, contratos, convênios ou ajustes. O CRP é exigido para a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, além do pagamento de valores referentes à compensação previdenciária.

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) somente ficam habilitados a receber o Certificado ao cumprir todos os critérios obrigatórios estabelecidos pela Secretaria de Previdência Social do Governo Federal. As exigências são referentes a legislação do RPPS, caráter contributivo, investimentos, equilíbrio financeiro e atuarial, dados contábeis, e auditoria. Confira mais informações sobre os RPPS acessando o site https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps.