A prefeita Suéllen Rosim participou nesta sexta-feira (31) da inauguração da primeira unidade do serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) na Justiça estadual de São Paulo, que vai funcionar em Bauru. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, esteve presente em Bauru para a cerimônia, assim como o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, e o corregedor-geral de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro.

Presentes em 64 localidades de 26 unidades da federação, as APECs estão entre as metas do Programa Pena Justa. Funcionam como espaços de acolhimento e avaliação de pessoas conduzidas a audiências de custódia, quando equipes multidisciplinares coletam informações para subsidiar decisão judicial sobre a manutenção ou não da prisão, assim como encaminhamentos de proteção social que se fizerem necessários.

A nova unidade funcionará junto à Vara de Garantias e será mantida por meio de parceria entre o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o poder público local. Durante o mesmo evento, também foram instaladas duas varas especializadas em violência doméstica, ampliando a estrutura de enfrentamento à violência de gênero no estado. Ainda no evento, a prefeita Suéllen Rosim assinou o convênio com o TJ-SP para o funcionamento da Vara Regional das Garantias em Bauru.

PROGRAMA PENA JUSTA
Ainda no evento, foram lançadas uma série de ações voltadas ao sistema prisional brasileiro, dentro do Programa Pena Justa, que tem como objetivo reunir ações para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras. O ministro lançou o Emprega Lab Nacional, iniciativa do Pena Justa voltada à ampliação de oportunidades de trabalho decente e renda para pessoas privadas de liberdade e egressas. A meta é alcançar 50% da população prisional, assegurando remuneração mínima, condições dignas de trabalho e o fortalecimento de políticas públicas de reinserção social. O Emprega Lab atuará como hub de inovação e governança nacional, reunindo representantes do Judiciário, do Executivo, do empresariado e da sociedade civil em torno da promoção do trabalho decente.

O Emprega Lab é parte das ações do Pena Justa – Emprega, parceria entre CNJ, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Ministério Público do Trabalho (MPT). A estratégia enfrenta o déficit de trabalho e renda no sistema prisional — hoje, 74,4% das pessoas presas não trabalham, e entre as que trabalham, 47,1% não recebem remuneração.

A versão nacional do Emprega Lab atuará em duas frentes principais: a governança, voltada à elaboração de diretrizes estratégicas e de financiamento para a execução sustentável de ações nos estados e municípios; e a articulação, responsável pela prospecção de parcerias, pelo acompanhamento da implementação e pela integração entre instituições públicas e sociedade civil.

Além do laboratório nacional, CNJ e parceiros estão fomentando a criação dos Emprega Labs Estaduais – cuja primeira unidade foi lançada na Paraíba na última semana. Trata-se de instâncias vinculadas aos Comitês Estaduais de Políticas Penais para atuar no planejamento e execução de ações voltadas à qualificação profissional, ao empreendedorismo e à intermediação de vagas, de acordo com as diretrizes nacionais.

Participaram da cerimônia o diretor do Fórum de Bauru, juiz Davi Márcio Prado Silva, juízes, promotores, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Bauru, o secretário dos Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas Costa, e os vereadores Markinho Souza, presidente da Câmara Municipal, Cabo Helinho, Arnaldo Ribeiro, Edson Miguel e Lokadora.

HOMENAGENS
O ministro Edson Fachin e os desembargadores Fernando Antônio Torres Garcia e Francisco Eduardo Loureiro recebem o título de Hóspede Oficial do município, entregue pela prefeita Suéllen Rosim. Já o vereador Markinho Souza, presidente da Câmara Municipal, entregou ao Poder Judiciário o documento original da instalação da Comarca de Bauru, que é de 1911, e estava sob os cuidados do Legislativo. Uma cópia em alta resolução continuará nos arquivos da Câmara Municipal, para a preservação da memória de Bauru.