A Prefeitura de Bauru encerra o Programa ‘Desconto Legal’ neste domingo (30). O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) – ‘Desconto Legal’ permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem os seus débitos com o município, vencidos até 31 de dezembro do ano passado, com desconto de até 95% no pagamento à vista, e de até 30% no pagamento parcelado, de acordo com a Lei Municipal 7.943/2025. O valor original da dívida não será alterado. A ação é das Secretarias dos Negócios Jurídicos e da Fazenda.

Os contribuintes podem fazer a adesão no Programa ‘Desconto Legal’ de forma digital no site https://www2.bauru.sp.gov.br/financas/refis/ ou presencial em dois pontos de atendimento neste fim de semana. No Poupatempo, o atendimento será realizado neste sábado (29) das 9h às 13h, sendo necessário agendamento no site do Poupatempo. Outro ponto de atendimento fica no Boulevard Shopping, no piso L3, com funcionamento neste sábado e domingo das 14h às 19h, sem agendamento prévio.

REDUÇÃO DOS JUROS
Os contribuintes podem regularizar débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Entre os tributos vencidos que podem ser renegociados estão o IPTU, ITBI, ISS e taxas. O prazo de pagamento será proporcional ao montante da dívida parcelada, em no máximo 120 meses. Podem fazer adesão pessoas físicas e jurídicas. Multas de trânsito lavradas pela Emdurb não podem ser renegociadas no Refis. As condições propostas estão a seguir.

Pagamento à vista
- ISS Retenção e ISS Simples Nacional – desconto de 50% sobre os juros
- Demais créditos – desconto de 95% nos juros e multa moratórios

Pagamento parcelado – ISS Retenção
- Pagamento em até 10 parcelas mensais - sem desconto

Pagamento parcelado – demais créditos, incluindo débitos de ISS originados no Simples Nacional
- Pagamento em até 5 parcelas mensais - desconto de 30% nos juros moratórios
- Pagamento em até 10 parcelas mensais - desconto de 20% nos juros moratórios
- Pagamento em até 120 parcelas mensais, quando o montante negociado for superior a R$ 500.000,00, exceto para créditos devidos por substituição tributária ou originários do Simples Nacional – sem desconto

Em caso de dúvidas, as pessoas podem entrar em contato com o Plantão Fiscal, no telefone (14) 3235-1000, ramal 2, no WhatsApp (14) 3223-1514, ou no e-mail plantaofiscal@bauru.sp.gov.br. O funcionamento é das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.

FUNCIONAMENTO NESTE FIM DE SEMANA

Digital

Site da prefeitura - https://www2.bauru.sp.gov.br/financas/refis/

Presencial

Poupatempo – com agendamento
Rua Inconfidência, 4-50
Sábado (29) das 9h às 13h

Boulevard Shopping – sem agendamento
Rua Marcondes Salgado, 11-39 - piso L3 (o mesmo da praça de alimentação) – próximo às lojas Ophicina e Centauro
Sábado (29) e domingo (30) das 14h às 19h