A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria de Habitação, inicia nesta terça-feira (04/12) a regularização das obras de edificação de cerca de 600 moradias. A ação é uma parceria com o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo – Delegacia Sindical de Bauru (SEESP) e com o Ministério Público Federal (MPF), por meio de um Termo de Doação e Cooperação que permitirá avançar na regularização de residências em diversos bairros da cidade, beneficiando famílias de baixa renda.

A assistência técnica pública e gratuita será prestada por engenheiros civis e arquitetos do Programa de Moradia Econômica (Promore). Eles atenderão famílias participantes do Programa de Regularização Habitacional nos bairros Parque Santa Terezinha II, Jardim Vitória II, Jardim Olímpico II, Ipiranga II, Vila do Sucesso (complemento) e Vila Cristiana.

Ao todo, estão previstos atendimentos para 512 famílias já contempladas pela regularização fundiária do terreno, possibilitando agora a averbação da construção na matrícula do imóvel, conforme as regras da Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S). O processo garante moradia digna, segurança jurídica e acesso a serviços públicos e infraestrutura básica.

Além disso, outras 80 famílias residentes em bairros já regularizados também serão atendidas, desde que suas edificações ou ampliações ainda não estejam regularizadas conforme as normas urbanísticas do município. O investimento total é de R$ 672 mil, provenientes do Fundo do Programa de Eficiência Energética. O recurso viabiliza o acordo firmado entre o MPF e a CPFL, decorrente de demanda judicial. Os critérios para participação no REURB-S são os seguintes.
- Residir em um dos bairros atendidos e já possuir a matrícula do imóvel emitida pela regularização fundiária
- Ter renda de até três salários mínimos
- Estar inscrito no Cadastro Único

Caso haja mais famílias aptas do que vagas disponíveis, serão aplicados critérios sociais de priorização e, se necessário, realizado sorteio.

GRATUIDADE
As famílias não terão custos com taxas de regularização junto à prefeitura, nem com as taxas cartorárias de averbação para imóveis de até 70 metros quadrados. Toda a tramitação dos documentos técnicos será realizada pelo SEESP e pela Secretaria de Habitação. Os trabalhos incluem.
- Orientação técnica sobre condições de habitabilidade, salubridade, segurança e acessibilidade
- Elaboração de laudos e estudos para intervenções construtivas
- Apoio técnico para execução das melhorias
- Produção dos documentos exigidos para averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme a Lei Federal 13.465/2017 e o Provimento 58/CGJ-SP

VISITAS TÉCNICAS
A partir de terça-feira, profissionais da Secretaria de Habitação e do Promore farão visitas aos bairros atendidos, começando pelo Jardim Santa Terezinha II, para esclarecimento de dúvidas e levantamento de informações. Mais detalhes podem ser obtidos pelo telefone (14) 3235-1420. O Programa de Regularização Habitacional conta com o apoio do Conselho Municipal de Habitação (CMH), da CPFL Paulista e do Departamento de Água e Esgoto (DAE).