A Prefeitura de Bauru concluiu no dia 30 de novembro o Programa ‘Desconto Legal’, permitindo a pessoas físicas e jurídicas a renegociação dos seus débitos com o município, vencidos até 31 de dezembro do ano passado, com desconto de até 95% no pagamento à vista, e de até 30% no pagamento parcelado, de acordo com a Lei Municipal 7.943/2025. Os valores originais das dívidas não foram alterados. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) – ‘Desconto Legal’ foi uma ação das Secretarias dos Negócios Jurídicos e da Fazenda.

Ao todo, do início do Programa ‘Desconto Legal’, em agosto, até o encerramento, em novembro, foram realizadas 4.680 adesões, sendo 3.388 adesões para pagamento à vista, e 1.292 adesões para pagamento de forma parcelada. No pagamento à vista, foram arrecadados R$ 24.754.467,59 para o município. Já no pagamento parcelado, foram negociados R$ 13.787.875,86, com R$ 1.141.920,30 já recolhidos na primeira parcela.

Desta forma, o Programa ‘Desconto Legal’ gerou uma arrecadação inicial de R$ 25.896.387,89, valor correspondente aos pagamentos à vista e primeira parcela dos débitos que foram parcelados. O restante deverá ser pago nos próximos meses pelos contribuintes que aderiram ao parcelamento.

As adesões puderam ser feitas de forma online, no site da prefeitura, e também em pontos de atendimento presencial, que foram a Secretaria dos Negócios Jurídicos, o Poupatempo e o Boulevard Shopping, este inclusive aos sábados e domingos, ampliando a oportunidade para que os contribuintes pudessem regularizar a situação com o município.

O montante arrecadado permite que o município reduza o volume de cobranças em âmbito administrativo e judicial, reforçando a importância da regularização fiscal para a melhoria dos serviços públicos. Os recursos aumentam a capacidade de investimento em saúde, educação, infraestrutura, entre outros.