A Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município. O Certificado, emitido no último dia 13 de março, atesta que a Fundação cumpre os critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717 e que segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. O CRP tem validade até 9 de setembro de 2026.

O Certificado é obrigatório para que o município possa receber transferências voluntárias de recursos da União e realizar acordos, contratos, convênios ou ajustes. O CRP também é exigido para a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, além do pagamento de valores referentes à compensação previdenciária.

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) somente ficam habilitados a receber o Certificado ao cumprir todos os critérios obrigatórios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. As exigências são referentes a legislação do RPPS, caráter contributivo, investimentos, equilíbrio financeiro e atuarial, dados contábeis, e auditoria. Mais informações sobre os RPPS estão disponíveis no site https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps