O Plano Municipal de Saúde (PMS) é o instrumento central de planejamento que apresenta as diretrizes e os objetivos que norteiam a gestão das políticas de saúde no município de Bauru, tendo como base o perfil demográfico, epidemiológico e sanitário da população Bauruense.
O documento tem como alicerces teóricos a Lei Complementar nº 141/2012, Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de Setembro de 2017 e a Lei Orgânica do Município de Bauru, além das propostas aprovadas na Conferência Municipal de Saúde.
O Plano Municipal de Saúde (PMS) é elaborado no primeiro ano de cada gestão e possui um ciclo de quatro anos de vigência. Sua execução tem início no segundo ano da gestão em que foi elaborado e se estende até o primeiro ano da gestão subsequente. O PMS deve ser formulado em consonância com os demais instrumentos de planejamento governamental, em especial o Plano Plurianual (PPA).
De acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2017 do Ministério da Saúde, a Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento de operacionalização do Plano de Municipal de Saúde. Possui a função de anualizar as metas e detalhar a alocação dos recursos orçamentários necessários à execução das ações.
A PAS detalha as ações a serem realizadas, seus respectivos indicadores de monitoramento e os objetivos de médio prazo que serão atendidos no ano. É fundamental que a estrutura programática da PAS seja a mesma do Plano Municipal de Saúde para manter a vinculação.
Confira as ações realizadas, os resultados alcançados e a execução do Orçamento desta secretaria.
O Relatório Anual de Gestão (RAG), regulamentado pela Portaria de Consolidação nº 1/2017 do Ministério da Saúde, é o instrumento de gestão elaborado anualmente para demonstrar os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde (PAS). É base para orientar os redirecionamentos necessários no Plano de Saúde.
Conteúdo Estrutural do RAG:
O RAG é submetido ao Conselho Municipal de Saúde para emissão de parecer conclusivo até o final do mês de março do ano subsequente ao da execução financeira.
As emendas parlamentares para a saúde são recursos do orçamento público indicados por representantes do Poder Legislativo — como deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores — para financiar ações e serviços de saúde nos municípios.
Esses recursos podem ser utilizados, por exemplo, na melhoria de unidades de saúde, compra de equipamentos, aquisição de ambulâncias e no custeio do atendimento à população.
Para as prefeituras, as emendas representam uma importante fonte complementar de financiamento, contribuindo para ampliar e qualificar os serviços oferecidos pelo sistema público de saúde.
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