Concessão do Sistema de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos do Município para a Viabilização de Soluções Tecnológicas para o tratamento de Resíduos
Nos termos da Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública;
da Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal;
da Lei Federal nº 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos; da Lei Federal nº 14.133/2021,
que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico,
alterada e atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico); da Lei Orgânica do Município de Bauru; da Lei Municipal nº 6.787/2016,
que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru; e da legislação federal, estadual e municipal aplicável à gestão e ao manejo de resíduos sólidos urbanos;
O Município de Bauru/SP encontra-se em processo de estruturação da Concessão do Sistema de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos, com foco não apenas na coleta e no transporte,
mas especialmente na implantação e operação de soluções tecnológicas para o tratamento dos resíduos, em conformidade com as diretrizes do saneamento básico, visando à
redução progressiva da disposição final em aterros sanitários, ao aumento da recuperação e valorização dos resíduos e à promoção da sustentabilidade ambiental.
A concessão abrangerá, de forma integrada, as etapas de coleta, transporte, triagem, tratamento, valorização e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos,
bem como a implantação, modernização, otimização, operação e manutenção das infraestruturas, instalações, equipamentos e sistemas necessários à adequada prestação dos serviços,
com ênfase na eficiência operacional, segurança sanitária, proteção ambiental e continuidade dos serviços públicos.
Para fundamentar o projeto, foram elaborados estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos, consolidados em Cadernos Técnicos, Cadernos Econômico-Financeiros e Cadernos Jurídicos,
bem como o respectivo Termo de Referência, que, em conjunto, apresentam, dentre outros aspectos, o diagnóstico da situação atual da gestão de resíduos sólidos no Município,
a modelagem técnico-operacional dos serviços, a definição das soluções tecnológicas voltadas ao tratamento dos resíduos, a análise de viabilidade econômico-financeira, o plano de
negócios referencial e as minutas do edital, do contrato e de seus respectivos anexos.
A iniciativa tem como objetivo promover a modernização, a eficiência e a sustentabilidade da gestão dos resíduos sólidos urbanos no Município de Bauru, por meio da adoção
de tecnologias ambientalmente adequadas, da melhoria da qualidade dos serviços públicos, da mitigação de impactos ambientais e da promoção da saúde pública, assegurando,
ainda, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a sustentabilidade de longo prazo do sistema.
Assim, como instrumento de transparência, controle social e participação da sociedade, o Município torna públicos os trâmites do processo de concessão, bem como a minuta do edital,
o Termo de Referência, seus anexos e os Cadernos Técnicos, Econômico-Financeiros e Jurídicos, com a abertura de Consulta Pública e Audiência Pública, a fim de que os interessados
possam conhecer o projeto, analisar os estudos que o fundamentam e encaminhar suas contribuições, sugestões e eventuais questionamentos, conforme os documentos e o formulário
disponibilizados.
A Consulta Pública estará aberta no período de 19 de janeiro de 2026 a 19 de fevereiro de 2026, sendo que os documentos técnicos, econômico-financeiros, jurídicos e o
Termo de Referência permanecerão disponibilizados para acesso público até às 23h59 do dia 19 de fevereiro de 2026.
Participe do processo da CONCESSÃO DO SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BAURU/SP,
COM ÊNFASE NA IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA O TRATAMENTO DOS RESÍDUOS.
As contribuições deverão ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico, disponível nest link
Em caso de dúvidas, entre em contato: meioambiente@bauru.sp.gov.br