Desdobro / Unificação

Segundo Portaria Semma 041/2019, publica no Diário Oficial em 4 de julho de 2019, estão PROIBIDOS desdobros nos bairros: Chácaras Cornélia e Águas Virtuosas. Também estão momentaneamente suspensos desdobros em lotes localizados na APA Campo Novo.

1. Deverá ser consultado o Arquivo não encontrado constante no site para informação do zoneamento em que se encontra o imóvel em questão;
2. Consulta à Lei de Zoneamento (Lei Municipal 2.339/1982 - formato .pdf (3Mb)) para verificar a as metragens mínimas exigidas em cada zoneamento. Sendo as mais questionadas:
   • ZR1 necessária a testada mínima de 20,00 metros e área de 700,00m² por imóvel;
   • ZR2 necessária a testada mínima de 10,00 metros e área de 250,00m² por imóvel;
   • ZR3 necessária a testada mínima de 7,50 metros e área de 180,00m² por imóvel;
   • ZR4 necessária a testada mínima de 5,00 metros e área de 125,00m² por imóvel.
3. Consultar a via pública na qual o imóvel encontra-se nas Leis referente à Corredor de Comércio e Serviços Lei Municipal 3.640/1993 - formato .pdf (1Mb) e Lei Municipal 6.908/2017 - formato .pdf (283Kb). Caso positivo, deverão ser seguidas as metragens estabelecidas, sendo necessária a testada mínima de 10,00 metros e área 250,00m² por imóvel independente do zoneamento que se encontra. Em caso de esquina, a testada de metragem menor é a considerada principal;
4. Verificar junto ao Oficial de Registro de Imóveis se o loteamento em que se encontra o imóvel possui algum tipo de restrição;
5. Em caso de edificação existente no imóvel, deverá estar representada com o contorno e a metragem da área, sendo que para a autorização do desdobro se faz necessário que as portas e/ou janelas possua a distância mínima de 1,50 metros da linha da divisa pretendida de acordo com o Código de Obras Lei Municipal 7.028/2017 - formato .pdf (196Kb) regulamentado pelo Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).

Documentos necessários para o protocolo:

Para projetos que resultem em até 7 (sete) lotes:

• 1 via do Requerimento de Desdobro/Unificação - formato .doc (167Kb);
• RG e CPF originais do proprietário do imóvel, quando pessoa física; ou 1 via do cartão CNPJ e da cópia simples do Contrato Social do proprietário do imóvel, quando pessoa jurídica;
• 1 via original da procuração, quando solicitado por terceiros;
• 1 via da cópia simples da matrícula do imóvel emitida no máximo a 6 meses;
• 1 via original da Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipais (conforme Lei Municipal nº 5.299/2005 - formato .pdf (12Kb));
• 2 vias (1 via ficará retida no processo) da planta da situação atual (descrita na matrícula) e da situação desejada com o Selo Padrão - formato .dwg (175Kb), constando:
  • dimensões;
  • ângulos internos;
  • contornos das construções existentes com respectivos recuos;
  • quadro indicativo do número de lotes e de suas áreas;
  • dados e assinatura de todos os proprietários constante na matrícula;
• 1 via do roteiro planimétrico dos lotes.
• Recolhimento da taxa que será emitida no ato do protocolo. Valores exercício de 2019: Certidão R$ 247,01 + R$ 46,29 por lote a ser gerado.

Obs.: poderão ser exigidos outros documentos conforme necessidade do processo.

Para projetos que resultem em mais de 7 (sete) lotes:

• 1 via do Requerimento de Desdobro/Unificação - formato .doc (167Kb);
• RG e CPF originais do proprietário do imóvel, quando pessoa física; ou 1 via do cartão CNPJ e da cópia simples do Contrato Social do proprietário do imóvel, quando pessoa jurídica;
• 1 via original da procuração, quando solicitado por terceiros;
• 1 via da cópia simples da matrícula do imóvel emitida no máximo a 6 meses;
• 1 via original da Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipais (conforme Lei Municipal nº 5.299/2005 - formato .pdf (12Kb));
• 2 vias (1 via ficará retida no processo) da planta da situação atual (descrita na matrícula) e da situação desejada em escala 1:1000 com o Selo Padrão - formato .dwg (175Kb), constando:
  • dimensões;
  • ângulos internos;
  • contornos das construções existentes com respectivos recuos;
  • curvas de nível de metro em metro;
  • vias lindeiras;
  • confrontações;
  • quadro indicativo do número de lotes e de suas áreas
  • dados e assinatura de todos os proprietários constante na matrícula;
  • assinatura de profissional habilitado e registrado na Prefeitura;
• 1 via do roteiro planimétrico dos lotes.
• Recolhimento da taxa que será emitida no ato do protocolo. Valores exercício de 2019: Certidão R$ 247,01 + R$ 46,29 por lote a ser gerado.

Obs.: poderão ser exigidos outros documentos conforme necessidade do processo.