Documentos necessários para o protocolo:
Para projetos que resultem em até 7 (sete) lotes:
- 1 via do Requerimento de Desdobro/Unificação - formato .doc (167Kb);
- RG e CPF originais do proprietário do imóvel, quando pessoa física; ou 1 via do cartão CNPJ e da cópia simples do Contrato Social do proprietário do imóvel, quando pessoa jurídica;
- 1 via original da procuração, quando solicitado por terceiros;
- 1 via da cópia simples da matrícula do imóvel emitida no máximo a 6 meses;
- 1 via original da Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipais (conforme Lei Municipal nº 5.299/2005 - formato .pdf (12Kb));
- 2 vias (1 via ficará retida no processo) da planta da situação atual (descrita na matrícula) e da situação desejada com o Selo Padrão - formato .dwg (175Kb), constando:
- dimensões;
- ângulos internos;
- contornos das construções existentes com respectivos recuos;
- quadro indicativo do número de lotes e de suas áreas;
- dados e assinatura de todos os proprietários constante na matrícula;
- 1 via do roteiro planimétrico dos lotes.
- Recolhimento da taxa que será emitida no ato do protocolo. Valores exercício de 2019: Certidão R$ 247,01 + R$ 46,29 por lote a ser gerado.
Obs.: poderão ser exigidos outros documentos conforme necessidade do processo.
Para projetos que resultem em mais de 7 (sete) lotes:
- 1 via do Requerimento de Desdobro/Unificação - formato .doc (167Kb);
- RG e CPF originais do proprietário do imóvel, quando pessoa física; ou 1 via do cartão CNPJ e da cópia simples do Contrato Social do proprietário do imóvel, quando pessoa jurídica;
- 1 via original da procuração, quando solicitado por terceiros;
- 1 via da cópia simples da matrícula do imóvel emitida no máximo a 6 meses;
- 1 via original da Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipais (conforme Lei Municipal nº 5.299/2005 - formato .pdf (12Kb));
- 2 vias (1 via ficará retida no processo) da planta da situação atual (descrita na matrícula) e da situação desejada em escala 1:1000 com o Selo Padrão - formato .dwg (175Kb), constando:
- dimensões;
- ângulos internos;
- contornos das construções existentes com respectivos recuos;
- curvas de nível de metro em metro;
- vias lindeiras;
- confrontações;
- quadro indicativo do número de lotes e de suas áreas
- dados e assinatura de todos os proprietários constante na matrícula;
- assinatura de profissional habilitado e registrado na Prefeitura;
- 1 via do roteiro planimétrico dos lotes.
- Recolhimento da taxa que será emitida no ato do protocolo. Valores exercício de 2019: Certidão R$ 247,01 + R$ 46,29 por lote a ser gerado.
Obs.: poderão ser exigidos outros documentos conforme necessidade do processo.
OS PROTOCOLOS PARA DESDOBRO DE LOTES DEVEM SER FEITOS ATRAVÉS DO SISTEMA APROVA DIGITAL, ACESSANDO O ÍTEM DESDOBRO E UNIFICAÇÃO