Informações da requisição
Documentos Anexados
Obs.: Somente são permitidos arquivos nos seguintes formatos: bmp, csv, doc, docx, gif, jpeg, jpg, ods, odt, pdf, png, rtf, tif, xls, xlsm, xlsx, zip.

Seu pedido será encaminhado à SEPLAN para análise e, toda movimentação será comunicada via email e deverá atender a Lei Municipal 7028/2017.

Para envio do pedido inicial de CCO - Habite-se Comercial/Industrial/Multifamiliar, faz-se necessário anexar os seguintes documentos:
Requerimento do Certificado de Conclusão de Obras;
• RG ou CPF ou CNH do proprietário ou do possuidor;
• Procuração concedendo poderes para o procedimento (para os casos em que o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário ou como possuidor);
• Matricula ou Transcrição (atualizada e emitida a menos de 6 meses);
Declaração de Conformidade de Execução de Obras;
• Vistoria do plantio da árvore da SEMMA deferida;
• Selo do projeto aprovado;
• Comprovante de pagamento do ISSQN ou protocolo ou decadência deferida;
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); e
• Termo de Recebimento de Obras (no caso de projetos com apresentação de EIV ou RIT).

O processo será encaminhado para emissão do Certificado de Conclusão de Obras - habite-se, somente após o recolhimento da taxa.

Solicitação de CCO - Habite-se - SEPLAN



Identificação do Imóvel
Identificação do Imóvel - Setor/Quadra/Lote*:
Endereço Completo*:


Identificação do Pedido
Nº e ano do processo de Construção/Regularização:*:
Área Construída/Regularizada (m²)*:
Nº e ano do processo de Ampliação (se houver)::


Termo de Responsabilidade
Termo de Responsabilidade:Declaro para os devidos fins que estou CIENTE de que:

- E obrigatória a execução da calçada para obtenção do Certificado de Conclusão de Obras (habite-se), conforme apresentado no projeto e atendendo a Lei 7181/2019.

- Sou responsável pela veracidade das informações e documentos apresentados, ficando sujeitos às sanções cabíveis em caso da prestação de informações inverídicas.

Estou ciente*: