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ATENÇÃO!! Este modelo de documento destina-se exclusivamente a assuntos relacionados com Parcelamentos Administrativos firmados junto à Prefeitura de Bauru
Para a compensação/restituiçãa de valares referentes a descanta por assiduidade, é necessária que sejam anexadas:
RG, CPF (da responsável pela parcelamento) - original ou autenticada; e
Xerox do cartão da canta bancária de destino da restituição.

Compensação/restituição de valores referentes a desconto por assiduidade - Parcelamentos

Solicitação
Selecione*:
Processo/Ano*:
Descrição da Solicitação:

Restam 1000 caracteres
Identificação Municipal*:
Tributo/Ano*:
Dados Bancários
Nome do Banco:
Agência:
DV Agência:
Conta:
DV Conta:
Nome do Titular da Conta:
Documento do Titular da Conta:
Observação Importante:- Caso o contribuinte possua eventuais débitos tributários para com o Fisco, será utilizada obrigatoriamente a compensação como forma de extinção da obrigação tributária (Art.
90, inciso XVII, alínea "e" da Lei Municipal no 6.778, de 26 de abril de 2016)
- O prazo legal para análise da solicitação é de 180 dias contados do protocolo do requerimento (Artigo 70, inciso VIII, Lei Municipal no 6.956, de 16 de agosto de 2017).
- É de total responsabilidade do interessado a veracidade de todos os dados informados na presente requisição, principalmente no que se refere aos dados bancários


/ EQUIPE DE GOVERNO /
/ IDENTIDADE VISUAL /
/ CONTATO /