| Dados do Requerente |
| Inscrição Municipal: | |
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| Horário*: | de até |
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| Logradouro*: | |
| Número*: | |
| Complemento: | |
| Bairro*: | |
| Cidade*: | |
| Estado*: | |
| Qual a área que será utilizada na realização do evento*: | |
| Área Pública*: | |
| Expectativa de público*: | |
| Terá venda de alimentos*: | |
| Haverá atividade musical*: | |
| Haverá interdição de rua*: | |
| O acesso de menores será permitido*: | |
| Haverá venda de ingressos ou inscrições com cobrança*: | |
| Haverá montagem de estruturas (Palco, camarim, tendas) *: | |
| Há Procurador*: | |
| Atenção |
| Documentos: |
Documentos que poderão ser solicitados após a análise inicial, de acordo com o plano de atividades preenchido no requerimento. Deverão ser apresentados no prazo máximo de 2 dias úteis antes do evento.
- Contrato de Locação do imóvel – Quando se tratar de área particular
- Licença de Funcionamento do local onde será realizado a feira ou evento – Quando se tratar de área particular e comercial
- Licença de Funcionamento do responsável pelo evento - Se tratar-se de empresa local
- Licenciamento do Corpo de Bombeiros do local - Quando se tratar de área particular e comercial
- Licenciamento do Corpo de Bombeiros do Evento - Quando houver montagem de estrutura e for em ambiente fechado
- Contrato de Montagem de Estrutura com suas respectivas ART ou RRT – anexar cópia simples – se houver
- Contrato de Ambulância ou declaração da Empresa que irá prestar serviço gratuitamente – anexar cópia simples – para estimativa de público acima de 1.500 pessoas – Lei 4418/99
- Contrato de Segurança – anexar cópia simples – se houver
- Autorização do Acesso por Faixa Etária (Menor) - Se houver
- Declaração de Detector de Metais - Quando o evento for em local fechado e superior ao público de 500 (quinhentas) pessoas
- Declaração de área destinada a Portadores de Necessidades Especiais - conforme ABNT
- Ofício enviado ao SAMU comunicando o evento - Quando lotação maior de 5.000 pessoas
- Ofício ao órgão Polícia Militar ou EMDURB - Quando houver interdição de vias
- Croqui da montagem de estruturas e disposição demonstrando o espaço onde serão colocados.
Em situações especiais poderá haver solicitação de documentos que não estão listados acima.
Estou ciente que deverei apresentar nos prazos estipulados os documentos obrigatórios listados acima, sob pena de indeferimento e demais penalidades cabíveis.
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| Termo de Responsabilidade |
| Termo de Responsabilidade: | Declaro para os devidos fins que estou CIENTE de que:
Sou responsável pela veracidade das informações e documentos apresentados, ficando
sujeitos às sanções cabíveis em caso da prestação de informações inverídicas.
Assim como a solicitação de alvará para eventos devem ser solicitadas com no mínimo 30
(trinta) dias de antecedência, conforme Lei 3964/95. E os documentos solicitados deverão
ser apresentados até 2 (dois) dias úteis antes do evento. |
| Estou ciente*: | |
| Termo de Responsabilidade - Taxas: | Declaração ciência taxa:
Estou ciente que havera cobrança da taxa de Fiscalização de acordo com as Leis 7154/2018 e 7265/2019.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
TAMANHO EM METROS QUADRADOS DO ESTABELECIMENTO
0 A 50M2 - R$ 256,58
50,01 A 100M2 - R$ 320,73
100,01 A 200M2 - R$ 449,01
200,01 A 500M2 - R$ 577,31
500,01 A 1000M2 - R$ 1.218,73
ACIMA DE 1000M2 - R$ 1.539,43
Isenções somente nos casos previstos na Lei 7154/2018, art 25:
I - os órgãos da Administração Direta da união, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos
estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essenciais;
II - as instituições de assistência social;
III - o microempreendedor individual - MEI, definido pela Lei Complementar n°
123, de 14 de dezembro de 2006; e
IV - os templos de qualquer culto. (Acrescentado pela Lei nº 7265 de 09/10/2019) |
| Estou Ciente*: | |