Prestação de Contas - Organizações da Sociedade Civil

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Art. 71. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

PRAZO PARA ENTREGA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE JANEIRO A ABRIL (1 QUADRIMESTRE) - 10/05 DO EXERCÍCIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MAIO A AGOSTO (2 QUADRIMESTRE) - 10/09 DO EXERCÍCIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MAIO A AGOSTO (3 QUADRIMESTRE) - 10/01 DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS