Ficam instituídas no Município, as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes do exercício regular do poder de polícia, consistente na fiscalização do cumprimento da legislação administrativa do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, vigilância sanitária, meio ambiente, segurança, ordem ou tranquilidade pública, em razão da localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos localizados no Município.

As Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos Sujeitos às Ações de Vigilância em Saúde, de Fiscalização de Localização e de Funcionamento e Taxa de Licenciamento Ambiental instituídas por esta Lei, substituem e revogam a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos prevista na Lei Municipal nº 5.771.

Ficam isentos do pagamento das Taxas previstas na Lei 7.154:

  • Os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essenciais;
  • As instituições de assistência social;
  • O microempreendedor individual;
  • MEI, definido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006.

As microempresas e as empresas de pequeno porte, sem prejuízo do desconto previsto no art. 24 desta Lei, recolherão as Taxas de que trata esta Lei com isenção parcial de 20% (vinte por cento) sobre os valores previstos na Tabela anexa na Lei 7.154.

Documentos Eletrônicos

Legislações


« Voltar