O que é a Lei de Acesso à Informação?

É a Lei Federal que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

Como pedir a informação

Números

  • 2024: De janeiro a abril - 73 pedidos
  • 2023: 152 pedidos (4 indeferidos)
  • 2022: 153 pedidos (3 indeferidos)
  • 2021: 286 pedidos (8 indeferidos)
  • 2020: 388 pedidos (7 indeferidos)
  • 2019: 266 pedidos (2 indeferidos)
  • 2018: 168 Pedidos (5 indeferidos)
  • 2017: 220 Pedidos (4 indeferidos)
  • 2016: 68 Pedidos (Não houve indeferimento)
  • 2015: 140 Pedidos (1 indeferido)
  • 2014: 98 Pedidos (Não houve indeferimento)

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