| Alvará de bares/similares, com entretenimento (som) e horário de funcionamento | SEPLAN - Seção de Fiscalização do Comércio |
| Alvará e licença de estabelecimentos (Exceto bares) | SEPLAN - Seção de Fiscalização do Comércio |
| Área de Segurança | SEPLAN - Seção de Fiscalização do Comércio |
| Carro de Propaganda | SEPLAN - Seção de Fiscalização do Comércio |
| Comércio Ambulante | SEPLAN - Seção de Fiscalização do Comércio |
| Conservação de Painéis | SEPLAN - Seção de Fiscalização do Comércio |
| Fachada área central | SEPLAN - Seção de Fiscalização do Comércio |
| Feiras e Eventos | SEPLAN - Seção de Fiscalização do Comércio |
| Ferro velho | SEPLAN - Seção de Fiscalização do Comércio |
| Festa Clandestina | SEPLAN - Seção de Fiscalização do Comércio |
| Festa Open Bar | SEPLAN - Seção de Fiscalização do Comércio |
| Fiscalização calçadão | SEPLAN - Seção de Fiscalização do Comércio |
| Fiscalização de ruídos de atividades comerciais | SEPLAN - Seção de Fiscalização do Comércio |
| Parklet | SEPLAN - Seção de Fiscalização do Comércio |
| Posto de Combustível | SEPLAN - Seção de Fiscalização do Comércio |
| Calçada | SEPLAN - Seção de Fiscalização de Obras |
| Fiscalização de obras (Existência de Projeto) | SEPLAN - Seção de Fiscalização de Obras |
| Laudo Técnico Regularidade | SEPLAN - Seção de Fiscalização de Obras |