Nos termos das Leis Federais nº 8.987/1995; nº 12.587/2012 e nº 14.133/21, que, respectivamente, regulamenta regime de concessão e permissão dos serviços públicos e institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; bem como com fundamento na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 4.035/1996 e no Decreto Municipal nº 7.657/1996, que, respectivamente, autoriza delegação do serviço de transporte coletivo e institui Regulamento do Serviço Essencial de Transporte Coletivo de passageiros do Município de Bauru, encontra-se aberto pela Administração Pública processo de concessão para a exploração e prestação do serviço de transporte de passageiros por modo coletivo urbano no Município de Bauru, de forma a contribuir com a melhor qualidade de vida e segurança da população.
Assim, o Município, como instrumento de transparência e participação social, torna público os trâmites da licitação, bem como a minuta do edital e seus anexos, com abertura de Consulta e Audiência Pública para que os interessados tenham conhecimento do processo e encaminhem suas contribuições e possíveis questionamentos, conforme documentos e formulário que seguem abaixo.
Participe do processo para a Concessão do Transporte Coletivo do Município de Bauru - Lote 1
através do Link da Audiência Pública: https://youtube.com/live/TltfK_s-ZU4?feature=share e consulte minutas de edital e anexos relacionados abaixo.
A Prefeitura Municipal de Bauru, por meio da sua Secretaria de Obras, abre consulta pública de 18/03/2025 à 17/04/2025, sobre a apresentação de Edital de Concorrência Pública.
Para manifestações, dúvidas ou sugestões utilize o formulário disponível neste [Link do Formulário] e envie para o e-mail consultapublicatransporte@bauru.sp.gov.br.
Participe também da Audiência Pública que será realizada no dia 02/04/2025, a partir das 14h30, através do canal https://youtube.com/live/TltfK_s-ZU4?feature=share ao vivo, com encerramento previsto para às 16h30, enviando suas manifestações, dúvidas e sugestões através do e-mail: audienciapublicatransporte@bauru.sp.gov.br.
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