Nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal n° 14.026/2020, o Esgotamento Sanitário
consiste em requisito básico para o atingimento de níveis satisfatórios de saúde pública. Nesse sentido,
tendo em vista a Lei Municipal nº 7.792/2024, que autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de
concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no
meio ambiente, no Município, altera a Lei n° 5.357, de 28 de abril de 2006 e dá outras providências e, com
base no novo Marco Legal do saneamento básico nacional e a Lei Federal Nº 8.987/95, que dispõe sobre o
regime de concessão dos serviços públicos, o Município de Bauru/SP está em processo de outorga da Concessão
para exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, de forma a contribuir com a qualidade de vida da população.
Assim, o Município, como instrumento de transparência e participação social, torna público os trâmites da
licitação, bem como a minuta do edital e seus anexos, com abertura de Consulta e Audiência Pública para que
os interessados tenham conhecimento do processo e encaminhem suas contribuições e possíveis questionamentos,
conforme documentos e formulário que seguem abaixo.
Participe do processo de estruturação e concessão do sistema de esgotamento Sanitário do Município de Bauru:
https://youtube.com/live/skTaf776jPY?feature=share
A Prefeitura Municipal de Bauru, por meio da sua Secretaria de Obras, abre consulta pública de 12/09/2024
à 14/10/2024, sobre a apresentação de Edital de Concorrência Pública com a finalidade da CONTRATAÇÃO
DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Para manifestações, dúvidas ou sugestões utilize o formulário disponível neste link: Formulário,
e envie para o e-mail consultapublicaete@bauru.sp.gov.br.
Gravação Audiência Pública On Line - realizada em 26/09/2024: https://youtube.com/live/skTaf776jPY?feature=share
Acesse os documentos:
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Regulamento para a Consulta Pública
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Regimento Interno da Audiência Pública
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PLANO DE SANEAMAENTO DAE
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PROJETOS ETE
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ETP (Estudo Técnico Preliminar)
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Termo de Referência ETE
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3.1. Minuta do Edital - Com Anexos 1 ao 21
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3.2. Anexo 22 - Minuta do Contrato de Concessão
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3.3. Anexo 3 do Contrato de Concessão - Parâmetros de Aferição da Prestação dos Serviços e
Marcos da Concessão
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3.4. Anexo 4 do Contrato de Concessão - Caderno de Encargos
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3.5. Anexo 10 do Contrato de Concessão - Minuta do Contrato de Interdependência
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3.6. Anexo 13 do Contrato de Concessão - Matriz de Riscos do Contrato
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MODELAGEM TÉCNICO-OPERACIONAL
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ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA – EVTE
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ANÁLISE DE ASPECTOS JURÍDICOS- INSTITUCIONAIS, ANÁLISE DE RISCOS DO PROJETO e DEFINIÇÃO DA MODELAGEM DE CONTRATAÇÃO
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LEI Nº 7.792, DE 14 DE MAIO DE 2.024
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APRESENTAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA CONCESSÃO ETE BAURU - 26/09/2024
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ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONCESSÃO ETE BAURU - 26/09/2024
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RESPOSTAS ÀS CONTRIBUIÇÕES ENCAMINHADAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONSULTA PÚBLICA CONCESSÃO ETE BAURU
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