Tribunal Administrativo de segunda e última instância administrativa. É órgão colegiado. Suas decisões são denominadas de acórdãos.

Composição

  • 2 (dois) representantes titulares dos contribuintes, possuidores de diploma de nível universitário e notório saber na área tributária, com igual número de suplentes;
  • 3 (três) representantes titulares do Fisco Municipal, possuidores de diploma universitário e notório saber na área tributária, com igual número de suplentes, sendo um deles presidente.
  • * Dos cinco titulares, exige-se a presença de pelo menos 2 (dois) auditores fiscais da municipalidade.

Competência

  • Julgar em última instância recursos que versem sobre matéria tributária municipal e também multas administrativas relativas à falta de capinação e conserto do passeio público;
  • Editar súmulas administrativas vinculantes com efeito normativo;
  • Propor ao Prefeito alterações legislativas e medidas para o aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal.
  • Mandato dos Conselheiros: 2 (dois) anos, renovável uma única vez pelo mesmo período.

Procedimento

O recurso é encaminhado ao Presidente do Tribunal que faz o juízo preliminar de admissibilidade.

Recebida a impugnação, após a sua juntada, os autos são encaminhados a um relator, que terá 20 dias para relatar o ocorrido. Esta distribuição aos Conselheiros deve se equitativa.

Devidamente relatado o processo, este é colocado em pauta para a sessão de julgamento seguinte.

As sessões de julgamento são públicas e itinerantes, devendo a pauta ser publicada no DOM com 5 (cinco) dias de antecedência, valendo este ato como intimação do recorrente.

Sessões de Julgamento

Quórum mínimo: 4 (quatro) Conselheiros;

O Presidente declara aberta a sessão, seguindo-se à leitura do relatório;

Em seguida, o recorrente tem direito a 10 (dez) minutos (+ 10, a critério da Presidência), para fazer a sua sustentação oral;

Em ato seguinte, o relator faz a leitura do seu voto, iniciando-se a fase de debates entre os Conselheiros, não se admitindo a interferência do recorrente, a menos que seja indagado por algum dos Conselheiros;

Após os debates, segue-se à votação. Caso algum Conselheiro não se sinta apto a julgar poderá pedir vista do processo e então o julgamento será suspenso;

Se houver questão preliminar, esta será decidida primeiro e só depois será votada a questão de mérito;

As decisões são tomadas por maioria simples e o Presidente só vota em caso de empate;

Após a votação, o Presidente proclama o resultado do julgamento;

Os acórdãos e as suas respectivas ementas são publicados no DOM e no site da Fazenda Municipal.


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