ACESSAR NÃO SOU CADASTRADO PARA TER A SENHA DE ACESSO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Segue procedimento para CRIAR O CADASTRO para ter acesso ao e mail que vai
criar a senha de acesso ao Sistema Tributário
– Acessar: www.bauru.sp.gov.br
– Clicar no ícone (quadradinho) IPTU
– Clicar em ACESSO COM SENHA
(Sistema Tributário)
– Clicar em NÃO SOU CADASTRADO
– Colocar o CPF ou CNPJ e
clicar em BUSCAR
– DADOS DO CONTRIBUINTE:
Preencher as informações solicitadas (Nome, CEP, tipo de Logradouro,
Logradouro, Número, Bairro, Cidade, Estado, Telefone, E mail)
– TIPO DE DOCUMENTO: Selecionar
qual documento anexará (na setinha no final da linha) e clicar em “ANEXAR”
– Será exibida a opção “ANEXAR”.
Clicar em “ESCOLHER ARQUIVO”, selecionar o documento (que já deverá ter
sido salvo no seu computador) e depois clicar em “CONFIRMAR
– Quanto às documentações para anexar, orientamos seguir as informações
abaixo (fotografando ou scaneando)
– O documento selecionado ficará
gravado na parte inferior como “DOCUMENTO ANEXO”. Após incluir os
documentos clicar em ENVIAR SOLICITAÇÃO.
– Após clicar em “SALVAR”, receberá
a mensagem de que a solicitação está sendo analisada e que em breve receberá no
e-mail cadastrado um retorno da Prefeitura com um link, onde irá clicar e criar
a senha que usará para acessar o sistema.
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS (QUE DEVEM SER
ANEXADOS):
PESSOA
FÍSICA
1 – PESSOA FÍSICA
(CPF) – SOLICITAÇÃO DO ACESSO EM NOME DE PESSOA FÍSICA
a) CNH ou RG com
CPF (Se no RG tiver o número do CPF ou for a CNH, salve a foto
do documento 2 vezes, nomeie uma com o nome de RG e outra com o nome de
CPF, assim poderá usar o arquivo nos 2 campos solicitados).
b) Comprovante de Endereço do
solicitante com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias;
c) Todos
os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato PDF
ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita a
perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
2 – CONTRIBUINTE
FALECIDO (A) COM ESPÓLIO – SOLICITAÇÃO DO ACESSO EM NOME DO ESPÓLIO
Existindo inventariante,
o mesmo que deverá solicitar o acesso, não tendo, quem deverá é
o CÔNJUGE ou FILHOS (comprovando o vinculo
com o espólio)
1º Situação: Vinculo de INVENTARIANTE, TUTOR, CURADOR E
ADMINISTRADOR JUDICIAL para acesso aos negócios da
pessoa representada:
a) Documento
Judicial que comprove a nomeação do solicitante e
lhe confere poderes de representação;
b)
Certidão de Óbito do (a) contribuinte falecido (a) – caso não conste o
número do RG ou CPF na Certidão, é necessário anexar RG ou CNH do (a)
contribuinte falecido (a);
c)
Carteira
Nacional de Habilitação ou RG que
possua o número do CPF do (a) solicitante.
d) Comprovante
de Endereço do solicitante com data de emissão inferior
a 90 (noventa) dias;
e) Todos
os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato PDF
ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita a
perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
2º Situação: CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) OU FILHOS (nome do (a) solicitante deverá constar
na Certidão de Óbito) para acesso aos negócios de
pessoa falecida (espólio), exceto inventariante:
a)
Declaração
de Inexistência de Inventário
assinada por todos os herdeiros e pelo cônjuge ou companheiro, se for o caso.
(Não precisa modelo próprio é declaratório com as informações)
b)
Certidão de Óbito do (a) contribuinte falecido (a) – caso não conste o
número do RG ou CPF na Certidão, é necessário anexar RG ou CNH do (a)
contribuinte falecido (a);
c)
Carteira
Nacional de Habilitação ou RG que
possua o número do CPF do (a) solicitante;
d) Comprovante
de Endereço do solicitante com data de emissão inferior
a 90 (noventa) dias;
e) Todos
os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato PDF
ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita a
perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
3º Situação: HERDEIROS INDIRETOS para
acesso aos negócios de pessoa falecida (espólio): mãe, pai, irmã (o), sobrinho (a) ou neto (a)
a)
Certidão de Óbito com boa resolução de
todos os parentes,
antecessores e/ou sucessores, que precedem o solicitante na linha hereditária.
Caso não conste o número do RG ou CPF na
Certidão, é necessário anexar RG ou CNH do (a) contribuinte falecido (a);
b)
RG
que possua o número do CPF de todos os parentes falecidos, sendo dispensável quando o número do
CPF constar na Certidão de Óbito;
c)
Carteira
Nacional de Habilitação ou RG que
possua o número do CPF do (a) solicitante para comprovar vínculo com o (a) contribuinte falecido
(a);
d)
Comprovante
de Endereço do
solicitante com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias;
e) Todos
os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato PDF
ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita a
perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
4º Situação: ACESSO PARA PROCURADOR OU REPRESENTANTE LEGAL:
a)
Certidão de Óbito do (a) contribuinte falecido (a) – caso não conste o
número do RG ou CPF na Certidão, é necessário anexar RG ou CNH do (a)
contribuinte falecido (a);
b) Carteira
da OAB, Carteira Nacional de Habilitação ou RG que
possua o número do CPF do procurador;
c) Comprovante de Endereço do solicitante com data
de emissão inferior a 90 (noventa) dias;
d) Todos
os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato PDF
ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita a
perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
e)
Procuração assinada por pessoa legitimada lhe conferindo, entre outros, os
seguintes poderes:
1.
abrir, alterar ou encerrar cadastro de empresa e/ou autônomo junto aos órgãos
municipais;
2.
requerer isenção, desconto, restituição, abatimento, compensação, revisão ou
cancelamento de tributos ou multas;
3.
gerar boletos para recolhimento de débitos imobiliários, mobiliários ou
pessoal;
4.
confessar dívidas e parcelar débitos municipais;
5.
receber e/ou dar quitação a débitos municipais;
6.
indicar ou alterar endereço para recebimento de notificações;
7.
solicitar liberação de acesso eletrônico;
8.
cadastrar, receber, manter e alterar senha para acesso virtual;
9.
efetuar outras operações que se fizerem necessárias perante a Prefeitura
Municipal de Bauru, sendo inclusive esses poderes extensivos a quaisquer
imóveis e empresas do outorgante;
10. todos os demais documentos exigidos para o tipo de acesso
que necessitar, conforme consta dos incisos anteriores.
PESSOA
JURÍDICA
1 – EMPRESA DE BAURU OU DE FORA DE BAURU): Sócio Administrador para acesso aos negócios da pessoa jurídica
1º SITUAÇÃO: Solicitação feita DIRETA PELO CONTRIBUINTE
a)
CNPJ (Comprovante de Inscrição e Situação
Cadastral na Receita Federal da Pessoa Jurídica), com data de emissão inferior
a 30 (trinta) dias;
b)
Contrato
Social atualizado e completo onde
conste o nome do sócio administrador;
c)
Carteira
Nacional de Habilitação ou RG
que possua o número do CPF do solicitante, devendo este ser o sócio
administrador;
d) Todos os documentos exigidos deverão ser
anexados às solicitações em formato PDF ou JPG colorido (frente e verso) e
possuir definição de imagem que permita a perfeita visualização do conteúdo.
Será motivo de indeferimento do pedido de acesso com senha, a
apresentação de documento que estiver em desacordo com a Instrução Normativa
95, artigo 5.
2º SITUAÇÃO: Solicitação FEITA
POR PROCURAÇÃO.
a) CNPJ
(Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal da Pessoa
Jurídica), com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
b) Contrato Social atualizado e completo onde conste o nome do sócio
administrador;
c) Carteira Nacional de Habilitação ou RG que possua o número do CPF do OUTORGANTE e do OUTORGADO.
d) Procuração assinada por pessoa legitimada lhe
conferindo, entre outros, os seguintes poderes:
1. abrir, alterar ou encerrar cadastro de
empresa e/ou autônomo junto aos órgãos municipais;
2. requerer isenção, desconto, restituição,
abatimento, compensação, revisão ou cancelamento de tributos ou multas;
3. gerar boletos para recolhimento de débitos
imobiliários, mobiliários ou pessoal;
4. confessar dívidas e parcelar débitos
municipais;
5. receber e/ou dar quitação a débitos
municipais;
6. indicar ou alterar endereço para
recebimento de notificações;
7. solicitar liberação de acesso eletrônico;
8. cadastrar, receber, manter e alterar senha
para acesso virtual;
9. efetuar outras operações que se fizerem
necessárias perante a Prefeitura Municipal de Bauru, sendo inclusive esses
poderes extensivos a quaisquer imóveis e empresas do outorgante;
10. todos os demais documentos
exigidos para o tipo de acesso que necessitar, conforme consta dos incisos anteriores.
e) Todos os documentos exigidos deverão
ser anexados às solicitações em formato PDF ou JPG colorido (frente e verso)
e possuir definição de imagem que permita a perfeita visualização do conteúdo.
Será motivo de indeferimento do pedido de acesso com senha, a
apresentação de documento que estiver em desacordo com a Instrução Normativa
95, artigo 5.
2 – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL para
acesso aos negócios relativos à atividade empresarial:
1º SITUAÇÃO: Solicitação feita DIRETA PELO CONTRIBUINTE
a)
CNPJ (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal
da Pessoa Jurídica), com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
b)
Carteira Nacional de Habilitação ou RG que possua o número do CPF
do solicitante, devendo este ser o próprio empresário;
c) Todos os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato
PDF ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita
a perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
2º SITUAÇÃO: Solicitação FEITA
POR PROCURAÇÃO.
a)
CNPJ (Comprovante de Inscrição e Situação
Cadastral na Receita Federal da Pessoa Jurídica), com data de emissão inferior
a 30 (trinta) dias;
b) Carteira Nacional de Habilitação ou RG que possua o número do CPF do OUTORGANTE e do OUTORGADO.
c)
Procuração
assinada por pessoa legitimada lhe conferindo, entre outros, os seguintes
poderes:
1. abrir, alterar ou encerrar cadastro de
empresa e/ou autônomo junto aos órgãos municipais;
2. requerer isenção, desconto, restituição,
abatimento, compensação, revisão ou cancelamento de tributos ou multas;
3. gerar boletos para recolhimento de débitos
imobiliários, mobiliários ou pessoal;
4. confessar dívidas e parcelar débitos
municipais;
5. receber e/ou dar quitação a débitos
municipais;
6. indicar ou alterar endereço para
recebimento de notificações;
7. solicitar liberação de acesso eletrônico;
8. cadastrar, receber, manter e alterar senha
para acesso virtual;
9. efetuar outras operações que se fizerem
necessárias perante a Prefeitura Municipal de Bauru, sendo inclusive esses
poderes extensivos a quaisquer imóveis e empresas do outorgante;
10. todos os demais documentos
exigidos para o tipo de acesso que necessitar, conforme consta dos incisos
anteriores.
e) Todos os documentos exigidos deverão ser anexados às
solicitações em formato PDF ou JPG colorido (frente e verso) e possuir
definição de imagem que permita a perfeita visualização do conteúdo. Será
motivo de indeferimento do pedido de acesso com senha, a apresentação de
documento que estiver em desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
3 – ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ACESSO DO REPRESENTANTE LEGAL:
a) CNPJ (Comprovante de Inscrição e
Situação Cadastral na Receita Federal da Pessoa Jurídica), com data de emissão
inferior a 30 (trinta) dias;
b)
Carteira Nacional de Habilitação ou RG que possua o número do CPF
do solicitante, devendo este ser pessoa com poderes para representar o órgão;
c)
Portaria de Nomeação do solicitante ao cargo que efetivamente exerce;
d) Todos os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato
PDF ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita
a perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
4 – TEMPLO RELIGIOSO, ENTIDADE SOCIAL E CONDOMÍNIO:
1º SITUAÇÃO: Solicitação feita DIRETA PELO CONTRIBUINTE
a)
CNPJ (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal
da Pessoa Jurídica), com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
b)
Estatuto Social atualizado;
c)
Ata de Eleição e Termo de Posse da atual diretoria com a descrição dos
cargos e de seus ocupantes;
d)
Carteira Nacional de Habilitação ou RG que possua o número do CPF
do solicitante, devendo este ser pessoa com poderes para representar a pessoa
jurídica;
e)
Comprovante de Endereço do solicitante com data de emissão inferior a 90
(noventa) dias;
f) Todos os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato
PDF ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita
a perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
2º SITUAÇÃO: Solicitação FEITA
POR PROCURAÇÃO.
a)
CNPJ (Comprovante de Inscrição e Situação
Cadastral na Receita Federal da Pessoa Jurídica), com data de emissão inferior
a 30 (trinta) dias;
b) Estatuto
Social atualizado;
c) Ata
de Eleição e Termo de Posse da atual diretoria com
a descrição dos cargos e de seus ocupantes;
d) Carteira Nacional de Habilitação ou RG que possua o número do CPF do OUTORGANTE e do OUTORGADO.
e) Procuração assinada por pessoa legitimada lhe
conferindo, entre outros, os seguintes poderes:
1. abrir, alterar ou encerrar cadastro de
empresa e/ou autônomo junto aos órgãos municipais;
2. requerer isenção, desconto, restituição,
abatimento, compensação, revisão ou cancelamento de tributos ou multas;
3. gerar boletos para recolhimento de débitos
imobiliários, mobiliários ou pessoal;
4. confessar dívidas e parcelar débitos
municipais;
5. receber e/ou dar quitação a débitos
municipais;
6. indicar ou alterar endereço para
recebimento de notificações;
7. solicitar liberação de acesso eletrônico;
8. cadastrar, receber, manter e alterar senha
para acesso virtual;
9. efetuar outras operações que se fizerem
necessárias perante a Prefeitura Municipal de Bauru, sendo inclusive esses
poderes extensivos a quaisquer imóveis e empresas do outorgante;
10. todos os demais documentos
exigidos para o tipo de acesso que necessitar, conforme consta dos incisos
anteriores.
e) Todos os documentos exigidos deverão ser anexados às
solicitações em formato PDF ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição
de imagem que permita a perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento
do pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
1 – PESSOA FÍSICA
(CPF) – SOLICITAÇÃO DO ACESSO EM NOME DE PESSOA FÍSICA
a) CNH ou RG com
CPF (Se no RG tiver o número do CPF ou for a CNH, salve a foto
do documento 2 vezes, nomeie uma com o nome de RG e outra com o nome de
CPF, assim poderá usar o arquivo nos 2 campos solicitados).
b) Comprovante de Endereço do
solicitante com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias;
c) Todos
os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato PDF
ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita a
perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
2 – CONTRIBUINTE
FALECIDO (A) COM ESPÓLIO – SOLICITAÇÃO DO ACESSO EM NOME DO ESPÓLIO
Existindo inventariante,
o mesmo que deverá solicitar o acesso, não tendo, quem deverá é
o CÔNJUGE ou FILHOS (comprovando o vinculo
com o espólio)
1º Situação: Vinculo de INVENTARIANTE, TUTOR, CURADOR E
ADMINISTRADOR JUDICIAL para acesso aos negócios da
pessoa representada:
a) Documento
Judicial que comprove a nomeação do solicitante e
lhe confere poderes de representação;
b)
Certidão de Óbito do (a) contribuinte falecido (a) – caso não conste o
número do RG ou CPF na Certidão, é necessário anexar RG ou CNH do (a)
contribuinte falecido (a);
c)
Carteira
Nacional de Habilitação ou RG que
possua o número do CPF do (a) solicitante.
d) Comprovante
de Endereço do solicitante com data de emissão inferior
a 90 (noventa) dias;
e) Todos
os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato PDF
ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita a
perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
2º Situação: CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) OU FILHOS (nome do (a) solicitante deverá constar
na Certidão de Óbito) para acesso aos negócios de
pessoa falecida (espólio), exceto inventariante:
a)
Declaração
de Inexistência de Inventário
assinada por todos os herdeiros e pelo cônjuge ou companheiro, se for o caso.
(Não precisa modelo próprio é declaratório com as informações)
b)
Certidão de Óbito do (a) contribuinte falecido (a) – caso não conste o
número do RG ou CPF na Certidão, é necessário anexar RG ou CNH do (a)
contribuinte falecido (a);
c)
Carteira
Nacional de Habilitação ou RG que
possua o número do CPF do (a) solicitante;
d) Comprovante
de Endereço do solicitante com data de emissão inferior
a 90 (noventa) dias;
e) Todos
os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato PDF
ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita a
perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
3º Situação: HERDEIROS INDIRETOS para
acesso aos negócios de pessoa falecida (espólio): mãe, pai, irmã (o), sobrinho (a) ou neto (a)
a)
Certidão de Óbito com boa resolução de
todos os parentes,
antecessores e/ou sucessores, que precedem o solicitante na linha hereditária.
Caso não conste o número do RG ou CPF na
Certidão, é necessário anexar RG ou CNH do (a) contribuinte falecido (a);
b)
RG
que possua o número do CPF de todos os parentes falecidos, sendo dispensável quando o número do
CPF constar na Certidão de Óbito;
c)
Carteira
Nacional de Habilitação ou RG que
possua o número do CPF do (a) solicitante para comprovar vínculo com o (a) contribuinte falecido
(a);
d)
Comprovante
de Endereço do
solicitante com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias;
e) Todos
os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato PDF
ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita a
perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
4º Situação: ACESSO PARA PROCURADOR OU REPRESENTANTE LEGAL:
a)
Certidão de Óbito do (a) contribuinte falecido (a) – caso não conste o
número do RG ou CPF na Certidão, é necessário anexar RG ou CNH do (a)
contribuinte falecido (a);
b) Carteira
da OAB, Carteira Nacional de Habilitação ou RG que
possua o número do CPF do procurador;
c) Comprovante de Endereço do solicitante com data
de emissão inferior a 90 (noventa) dias;
d) Todos
os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato PDF
ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita a
perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
e)
Procuração assinada por pessoa legitimada lhe conferindo, entre outros, os
seguintes poderes:
1.
abrir, alterar ou encerrar cadastro de empresa e/ou autônomo junto aos órgãos
municipais;
2.
requerer isenção, desconto, restituição, abatimento, compensação, revisão ou
cancelamento de tributos ou multas;
3.
gerar boletos para recolhimento de débitos imobiliários, mobiliários ou
pessoal;
4.
confessar dívidas e parcelar débitos municipais;
5.
receber e/ou dar quitação a débitos municipais;
6.
indicar ou alterar endereço para recebimento de notificações;
7.
solicitar liberação de acesso eletrônico;
8.
cadastrar, receber, manter e alterar senha para acesso virtual;
9.
efetuar outras operações que se fizerem necessárias perante a Prefeitura
Municipal de Bauru, sendo inclusive esses poderes extensivos a quaisquer
imóveis e empresas do outorgante;
10. todos os demais documentos exigidos para o tipo de acesso
que necessitar, conforme consta dos incisos anteriores.
PESSOA
JURÍDICA
1 – Sócio Administrador para acesso aos
negócios da pessoa jurídica (serve para EMPRESA DE BAURU OU DE FORA DE BAURU):
1º SITUAÇÃO: Solicitação feita DIRETA PELO CONTRIBUINTE
a)
CNPJ (Comprovante de Inscrição e Situação
Cadastral na Receita Federal da Pessoa Jurídica), com data de emissão inferior
a 30 (trinta) dias;
b)
Contrato
Social atualizado e completo onde
conste o nome do sócio administrador;
c)
Carteira
Nacional de Habilitação ou RG
que possua o número do CPF do solicitante, devendo este ser o sócio
administrador;
d) Todos os documentos exigidos deverão ser
anexados às solicitações em formato PDF ou JPG colorido (frente e verso) e
possuir definição de imagem que permita a perfeita visualização do conteúdo.
Será motivo de indeferimento do pedido de acesso com senha, a
apresentação de documento que estiver em desacordo com a Instrução Normativa
95, artigo 5.
2º SITUAÇÃO: Solicitação FEITA
POR PROCURAÇÃO.
a) CNPJ
(Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal da Pessoa
Jurídica), com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
b) Contrato Social atualizado e completo onde conste o nome do sócio
administrador;
c) Carteira Nacional de Habilitação ou RG que possua o número do CPF do OUTORGANTE e do OUTORGADO.
d) Procuração assinada por pessoa legitimada lhe
conferindo, entre outros, os seguintes poderes:
1. abrir, alterar ou encerrar cadastro de
empresa e/ou autônomo junto aos órgãos municipais;
2. requerer isenção, desconto, restituição,
abatimento, compensação, revisão ou cancelamento de tributos ou multas;
3. gerar boletos para recolhimento de débitos
imobiliários, mobiliários ou pessoal;
4. confessar dívidas e parcelar débitos
municipais;
5. receber e/ou dar quitação a débitos
municipais;
6. indicar ou alterar endereço para
recebimento de notificações;
7. solicitar liberação de acesso eletrônico;
8. cadastrar, receber, manter e alterar senha
para acesso virtual;
9. efetuar outras operações que se fizerem
necessárias perante a Prefeitura Municipal de Bauru, sendo inclusive esses
poderes extensivos a quaisquer imóveis e empresas do outorgante;
10. todos os demais documentos
exigidos para o tipo de acesso que necessitar, conforme consta dos incisos anteriores.
e) Todos os documentos exigidos deverão
ser anexados às solicitações em formato PDF ou JPG colorido (frente e verso)
e possuir definição de imagem que permita a perfeita visualização do conteúdo.
Será motivo de indeferimento do pedido de acesso com senha, a
apresentação de documento que estiver em desacordo com a Instrução Normativa
95, artigo 5.
2 – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL para
acesso aos negócios relativos à atividade empresarial:
1º SITUAÇÃO: Solicitação feita DIRETA PELO CONTRIBUINTE
a)
CNPJ (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal
da Pessoa Jurídica), com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
b)
Carteira Nacional de Habilitação ou RG que possua o número do CPF
do solicitante, devendo este ser o próprio empresário;
c) Todos os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato
PDF ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita
a perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
2º SITUAÇÃO: Solicitação FEITA
POR PROCURAÇÃO.
a)
CNPJ (Comprovante de Inscrição e Situação
Cadastral na Receita Federal da Pessoa Jurídica), com data de emissão inferior
a 30 (trinta) dias;
b) Carteira Nacional de Habilitação ou RG que possua o número do CPF do OUTORGANTE e do OUTORGADO.
c)
Procuração
assinada por pessoa legitimada lhe conferindo, entre outros, os seguintes
poderes:
1. abrir, alterar ou encerrar cadastro de
empresa e/ou autônomo junto aos órgãos municipais;
2. requerer isenção, desconto, restituição,
abatimento, compensação, revisão ou cancelamento de tributos ou multas;
3. gerar boletos para recolhimento de débitos
imobiliários, mobiliários ou pessoal;
4. confessar dívidas e parcelar débitos
municipais;
5. receber e/ou dar quitação a débitos
municipais;
6. indicar ou alterar endereço para
recebimento de notificações;
7. solicitar liberação de acesso eletrônico;
8. cadastrar, receber, manter e alterar senha
para acesso virtual;
9. efetuar outras operações que se fizerem
necessárias perante a Prefeitura Municipal de Bauru, sendo inclusive esses
poderes extensivos a quaisquer imóveis e empresas do outorgante;
10. todos os demais documentos
exigidos para o tipo de acesso que necessitar, conforme consta dos incisos
anteriores.
e) Todos os documentos exigidos deverão ser anexados às
solicitações em formato PDF ou JPG colorido (frente e verso) e possuir
definição de imagem que permita a perfeita visualização do conteúdo. Será
motivo de indeferimento do pedido de acesso com senha, a apresentação de
documento que estiver em desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
3 – ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ACESSO DO
REPRESENTANTE LEGAL:
a) CNPJ (Comprovante de Inscrição e
Situação Cadastral na Receita Federal da Pessoa Jurídica), com data de emissão
inferior a 30 (trinta) dias;
b)
Carteira Nacional de Habilitação ou RG que possua o número do CPF
do solicitante, devendo este ser pessoa com poderes para representar o órgão;
c)
Portaria de Nomeação do solicitante ao cargo que efetivamente exerce;
d) Todos os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato
PDF ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita
a perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
4 – TEMPLO RELIGIOSO, ENTIDADE
SOCIAL E CONDOMÍNIO:
1º SITUAÇÃO: Solicitação feita DIRETA PELO CONTRIBUINTE
a)
CNPJ (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal
da Pessoa Jurídica), com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
b)
Estatuto Social atualizado;
c)
Ata de Eleição e Termo de Posse da atual diretoria com a descrição dos
cargos e de seus ocupantes;
d)
Carteira Nacional de Habilitação ou RG que possua o número do CPF
do solicitante, devendo este ser pessoa com poderes para representar a pessoa
jurídica;
e)
Comprovante de Endereço do solicitante com data de emissão inferior a 90
(noventa) dias;
f) Todos os documentos exigidos deverão ser anexados às solicitações em formato
PDF ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição de imagem que permita
a perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento do
pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.
2º SITUAÇÃO: Solicitação FEITA
POR PROCURAÇÃO.
a)
CNPJ (Comprovante de Inscrição e Situação
Cadastral na Receita Federal da Pessoa Jurídica), com data de emissão inferior
a 30 (trinta) dias;
b) Estatuto
Social atualizado;
c) Ata
de Eleição e Termo de Posse da atual diretoria com
a descrição dos cargos e de seus ocupantes;
d) Carteira Nacional de Habilitação ou RG que possua o número do CPF do OUTORGANTE e do OUTORGADO.
e) Procuração assinada por pessoa legitimada lhe
conferindo, entre outros, os seguintes poderes:
1. abrir, alterar ou encerrar cadastro de
empresa e/ou autônomo junto aos órgãos municipais;
2. requerer isenção, desconto, restituição,
abatimento, compensação, revisão ou cancelamento de tributos ou multas;
3. gerar boletos para recolhimento de débitos
imobiliários, mobiliários ou pessoal;
4. confessar dívidas e parcelar débitos
municipais;
5. receber e/ou dar quitação a débitos
municipais;
6. indicar ou alterar endereço para
recebimento de notificações;
7. solicitar liberação de acesso eletrônico;
8. cadastrar, receber, manter e alterar senha
para acesso virtual;
9. efetuar outras operações que se fizerem
necessárias perante a Prefeitura Municipal de Bauru, sendo inclusive esses
poderes extensivos a quaisquer imóveis e empresas do outorgante;
10. todos os demais documentos
exigidos para o tipo de acesso que necessitar, conforme consta dos incisos
anteriores.
e) Todos os documentos exigidos deverão ser anexados às
solicitações em formato PDF ou JPG colorido (frente e verso) e possuir definição
de imagem que permita a perfeita visualização do conteúdo. Será motivo de indeferimento
do pedido de acesso com senha, a apresentação de documento que estiver em
desacordo com a Instrução Normativa 95, artigo 5.