PPP Iluminação Pública

O Município de Bauru, Estado de São Paulo, por meio do Conselho Gestor do Programa Municipal de PPPs, anuncia a abertura da Consulta Pública referente a Concessão Administrativa para prestação dos Serviços de Iluminação Pública no Município de Bauru/SP, incluídos o desenvolvimento, a modernização, a eficientização energética, a operação e a manutenção do Sistema Municipal de Iluminação Pública, em observância ao artigo 10, VI da Lei Federal n.º 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações, e da Lei Municipal n.º 6.787, de 12 de maio de 2016.

Os documentos referentes ao Projeto de PPP dos Serviços de Iluminação Pública no Município de Bauru estarão à disposição dos interessados, durante o período de 18 de junho a 17 de julho 2020.


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