Nos termos da Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, Lei Federal 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, Lei Federal 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Orgânica do Município de Bauru, Lei Municipal nº 6.787/16, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Bauru, Decreto Federal nº, 8.428/15, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública., Decreto Municipal nº 13.831/18, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP a serem observados para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Nesse sentido, tendo em vista a Lei Municipal nº 7.762/2023, que autoriza o Município de Bauru a delegar, em regime de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, precedida de concorrência, a prestação de serviços de iluminação pública no Município, o Município de Bauru/SP está em processo de concessão administrativa para a execução de obras e prestação de serviços relativos à gestão, modernização, otimização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública, de forma a contribuir com a melhor qualidade de vida e segurança da população.
Assim, o Município, como instrumento de transparência e participação social, torna público os trâmites da licitação, bem como a minuta do edital e seus anexos, com abertura de Consulta e Audiência Pública para que os interessados tenham conhecimento do processo e encaminhem suas contribuições e possíveis questionamentos, conforme documentos e formulário que seguem abaixo.
Participe do processo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À GESTÃO, MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE BAURU/SP
Link da audiência
Participe também da Audiência Pública que será realizada no dia 16/12/2024, a partir das 14h30, através do canal Link do youtube ao vivo, com encerramento previsto para às 16h30, enviando suas manifestações, dúvidas e sugestões através do e-mail: audienciapublicailuminacao@bauru.sp.gov.br
A Prefeitura Municipal de Bauru, por meio da sua Secretaria de Obras, abre consulta pública de 04/12/2024 à 24/01/2025, sobre a apresentação de Edital de Concorrência Pública com a finalidade da CONTRATAÇÃO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À GESTÃO, MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Para manifestações, dúvidas ou sugestões utilize o formulário disponível neste link:
Dowload do Formulário
e envie para o e-mail: consultapublicailuminacao@bauru.sp.gov.br
PPP Iluminação Pública - 2023
O Município de Bauru, Estado de São Paulo, por meio do Conselho Gestor do Programa Municipal de PPPs, anuncia a abertura da Consulta Pública referente ao projeto de atualização da Concessão Administrativa para prestação dos Serviços de Iluminação Pública no Município de Bauru/SP, incluídos o desenvolvimento, a modernização, a eficientização energética, a operação e a manutenção do Sistema Municipal de Iluminação Pública, em observância ao artigo 10, VI da Lei Federal n.º 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações, e do artigo 35 e parágrafo único da Lei Municipal n.º 6.787, de 12 de maio de 2016.
Os documentos referentes ao Projeto de PPP dos Serviços de Iluminação Pública no Município de Bauru estarão à disposição dos interessados, durante o período de 06 de setembro de 2023 a 09 de outubro de 2023.