11/11/2022 | Planejamento, Gabinete

Prefeitura de Bauru e MPF assinam termo de doação e cooperação para regularização de residências em dois bairros da cidade

A prefeita Suéllen Rossim, o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo – Delegacia Sindical de Bauru (Seeesp) e o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República, Pedro Machado, assinaram nesta sexta-feira (11) o termo de doação e cooperação para a regularização de residências em dois bairros da cidade.

A assinatura contou com as presenças da prefeita Suéllen Rosim, do procurador da República, Pedro Machado, do coordenador do Promore, Luiz Antonio Bataglini, e do presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, Paulo Roberto Amaral.

Os bairros Vila do Sucesso, que é o antigo Ferradura Mirim, e Parque Jaraguá 2 serão beneficiados com assistência técnica publica e gratuita de engenheiros e arquitetos do Programa de Moradia Econômica (Promore), utilizando recursos provenientes de acordo judicial da CPFL com o MPF.

O recurso disponibilizado foi de R$ 500 mil, e a quantidade de famílias beneficiadas prevista é de 340, sendo 300 na Vila do Sucesso e 40 do Jaraguá 2. Como condição para ser enquadrada como beneficiaria a família deve residir num dos bairros citados e já ter recebido em seu nome a matrícula do registro do imóvel através do processo de regularização fundiária; deve ter renda de até três salários mínimos e se encontrar inscrita no CadÚnico; ter edificação com área construída de até 70 metros quadrados.

Em caso de mais famílias aptas a serem atendidas do que vagas disponíveis no programa, serão adotados critérios sociais para classificação dos atendimentos e, se necessário, será realizado sorteio.

As famílias não terão que pagar nenhuma taxa para regularizar seu imóvel junto à Prefeitura de Bauru, bem como não terão de pagar para averbação da construção qualquer taxa no Cartório de Registro de Imóveis. Toda tramitação dos documentos técnicos será feita pelo Seesp e pela Secretaria de Planejamento (Seplan).

Entre os objetivos do termo de cooperação estão orientar as famílias sobre aspectos técnicos e construtivos relevantes para as boas condições de habitabilidade, salubridade, segurança, estabilidade e acessibilidade; assessorar as famílias na realização de intervenções construtivas em suas moradias, com a elaboração de laudos quanto a patologias construtivas e estudos técnicos de intervenção, com orientações para a execução da obra; e elaborar os documentos técnicos para subsidiar a averbação das edificações no cartório de registro de imóveis, nos termos da Lei Federal 13.465/2017 e do Artigo 295 do Provimento 58 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. O início e o local das inscrições dos interessados serão divulgados posteriormente.

A assinatura do termo de doação e cooperação aconteceu nesta sexta-feiraA assinatura do termo de doação e cooperação aconteceu nesta sexta-feiraA assinatura do termo de doação e cooperação aconteceu nesta sexta-feiraA assinatura do termo de doação e cooperação aconteceu nesta sexta-feiraA assinatura do termo de doação e cooperação aconteceu nesta sexta-feira

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