20/06/2024 | Gabinete
Prefeitura de Bauru envia projeto de lei para a Câmara com alteração da denominação da Secretaria do Bem Estar Social para Secretaria de Assistência Social
A Prefeitura de Bauru enviou nesta quinta-feira (20) projeto de lei para a Câmara Municipal com a alteração da denominação da Secretaria Municipal do Bem Estar Social (Sebes) para Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). A mudança do órgão gestor das políticas de assistência social de Bauru tem como objetivo atender ao que determina o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), definido pela Lei Municipal 7.672/2022, em conformidade com as normas do SUAS.
A alteração não cria novos cargos ou estruturas, mantendo a pasta com dois Departamentos, que são o Departamento de Proteção Social Básica e o Departamento de Proteção Social Especial. Também estão vinculados à secretaria a Coordenadoria de Políticas para Mulheres, a Assessoria Técnica aos Conselhos, Comissões e Comitês, e demais estruturas já existentes na Sebes, incluindo os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS) e Centro Pop, que continuarão desempenhando suas atribuições na nova SMAS, caso o projeto seja aprovado.
Por fim, a mudança de denominação permitirá ainda uma melhor definição das atividades que são de responsabilidade da pasta. Desde a Constituição de 1988, a assistência social passou a ser uma política de Estado, e não mais de governo, onde os direitos sociais passam a ser garantidos constitucionalmente e não mais com viés na caridade.
Em 2004, foi instituída a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que fortaleceu ainda mais as atribuições do Estado, em todas as suas esferas – municipal, estadual e federal, e a participação da sociedade. As ações são realizadas tanto de forma direta pelos órgãos governamentais, como por Organizações da Sociedade Civil (OSC), que possuem termo de colaboração com o repasse de recursos públicos.