Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é a oportunidade para quem trabalha por conta própria conquistar cidadania e formalizar seu pequeno negócio com menos burocracia e sem custos. Para se tornar um MEI o faturamento total anual da atividade não deve ultrapassar 60 mil reais e o empreendedor não pode ter sócios nem filiais e deve contar com apenas um empregado.
As vantagens de ser um MEI são as seguintes:
- Tem CNPJ;
- Como pessoa jurídica pode comprovar renda, tem direito a produtos , serviços bancários e crédito;
- Pode emitir nota fiscal na venda para outras empresas e até para o governo;
- Dispensa de formalidade de escrituração fiscal e contábil;
- Vira um Trabalhador formalizado, ou seja, está de acordo com a Lei;
- Isenção de praticamente todos os tributos, sendo obrigatório apenas o pagamento de uma taxa mensal de 5% do salário mínimo vigente a título de INSS, mais R$5,00 de ISS, e R$1,00 de ICMS;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte;
- Auxílio-reclusão
Para se tornar um Micro Empreendedor Individual no município de Bauru você deve comparecer na Sala do Empreendedor que se localiza na Praça das Cerejeiras, 1-59 para ser devidamente orientado.
Antes de abrir seu CNPJ no Portal do Empreendedor orientamos os empreendedores que procurem a Sala do Empreendedor ou a Secretaria de Planejamento no Poupatempo para saber se o local desejado está em conformidade com a lei de zoneamento local.
Sala do Empreendedor
Horário de funcionamento: Segunda à Sexta, das 8h às 17h.
Telefone para contato:
(14) 3232-1392
Mais informações:
www.portaldoempreendedor.gov.br