Parcerias Terceiro Setor

Legislação e publicações

• Lei Geral do Esporte - LEI Nº 14.597/2023
• Lei das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil - LEI Nº 13.019/2014
• MANUAL DE REPASSES PÚBLICOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) - TERCEIRO SETOR

• Edital 714/2023 e Chamamento Público 104/2023 FMDE 2024 e 2025

  • Edital 714/2023 e Chamamento Público 104/2023 - formato .pdf (486Kb)
  • Parcerias formadas com vigência 2024 e 2025 - formato .pdf (227Kb)